20/03/2025 18:20

Baixa Definitiva
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0020210-72.2021.8.19.0021 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0020210-72.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2023.00263193 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS IPMDC ADVOGADO: CRISTINA DE MELLO RAMOS OAB/RJ-147488 ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA OAB/RJ-117321 ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE OAB/RJ-125370 ADVOGADO: VIVIANE SANTOS CARVALHO OAB/RJ-158795 APELADO: CAMILO JORGE BRAGA ADVOGADO: ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA OAB/RJ-170563 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.Alegação do embargante de omissão no julgado quanto à isenção do pagamento da taxa judiciária.

O Município de Duque de Caxias não se beneficia da isenção prevista no caput, do art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, pois integra a demanda na qualidade de réu, enquanto o referido dispositivo contempla a extensão da isenção somente ao ente que integre o polo ativo da lide.

RECURSODESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.
18/12/2024 18:55

Documento
18/12/2024 15:41

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/12/2024, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.163.

APELAÇÃO 0020210-72.2021.8.19.0021 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0020210-72.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2023.00263193 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS IPMDC ADVOGADO: CRISTINA DE MELLO RAMOS OAB/RJ-147488 ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA OAB/RJ-117321 ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE OAB/RJ-125370 ADVOGADO: VIVIANE SANTOS CARVALHO OAB/RJ-158795 APELADO: CAMILO JORGE BRAGA ADVOGADO: ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA OAB/RJ-170563 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
12/11/2024 14:47

Inclusão em pauta
08/11/2024 18:29

Pauta
16/10/2024 14:10

Conclusão
07/10/2024 00:05

Publicação
02/10/2024 13:02

Mero expediente
01/10/2024 12:52

Conclusão
23/09/2024 00:05

Publicação
18/09/2024 13:36

Documento
18/09/2024 10:43

Conclusão
17/09/2024 13:01

Não-Provimento
22/08/2024 00:05

Publicação
21/08/2024 16:28

Inclusão em pauta
20/08/2024 13:28

Pedido de inclusão
09/05/2024 14:11

Conclusão
24/04/2024 00:05

Publicação
18/04/2024 12:04

Mero expediente
12/03/2024 13:35

Documento
05/03/2024 13:46

Conclusão
05/03/2024 13:42

Documento
29/02/2024 00:05

Publicação
28/02/2024 10:09

Confirmada
27/02/2024 11:35

Decisão
16/11/2023 12:20

Conclusão
11/09/2023 16:45

Documento
03/08/2023 00:05

Publicação
31/07/2023 18:54

Decisão
03/05/2023 00:06

Publicação
28/04/2023 11:06

Conclusão
28/04/2023 11:00

Distribuição
27/04/2023 20:09

Remessa
27/04/2023 20:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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