29/07/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:10

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 18:28

Expedição de Mandado.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804761-11.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO PECANHA PAEZ RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A. 1- Junte-se a declaração de hipossuficiência assinada pelo autor,no prazo de 05 dias. 2- Defiro a gratuidade de justiça a parte autora.

Anote-se. 3- Trata-se de pedido d tutela de urgência para limitar os descontos no contracheque do autor em 30%, sob pena de multa diária de R$ 500,00, alegando que o autor firmou contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras rés e que os descontos realizados em seus proventos superam o limite legal de 30%.

Compulsando os autos constata-se que os descontos dos empréstimos realizados superam o limite de 30% dos vencimentos do demandante conforme se constata nos documentos do Id. 199703466.

Assim, entendo que estão presentes a probabilidade do direito alegado e perigo de dano, uma vez que os descontos incidem sobre verba de caráter alimentar.

Por outro lado, não há qualquer risco de irreversibilidade da presente decisão uma vez que a obrigação em face dos réus se resolve em mera cobrança nos termos da relação jurídica originária, observado ainda o disposto no art. 302, I, CPC.

Diante da presença dos requisitos do art. 300, CPC/15, DEFIRO a tutela provisória de urgênciae DETERMINO que os descontos sejam limitados a 30% dos proventos do autor.

Intimem-se os réus, pessoalmente, por OJA. 4- Expeça-se ofício, nesse sentido, à fonte pagadora, conforme autorizado pelo verbete sumular de nº 144 do TJRJ.

Fica vedada a contratação de novas consignações pela parte autora até o integral pagamento dos débitos já contratados. 5- Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o réu, por O.J.A se requerido na forma do provimento nº18/2017, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
25/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 18:24

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
12/06/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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