05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRANI BETINE - CPF: *92.***.*65-77 (AUTOR).
16/07/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0804578-40.2025.8.19.0212 Classe:USUCAPIÃO (49) AUTOR: IRANI BETINE RÉU: MARILUCE DOS REIS BARBOSA, FRANCISCO JOSE PINTO Na forma da Súmula nº 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça ("É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade").

Assim, determino que a parte autora comprove a alegada hipossuficiência, juntando-se aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos descritos abaixo, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça.

O documento anexado no Id. 197809326 não tem o condão de comprovar a capacidade (i) cópia das declarações do imposto de renda dos últimos três anos na íntegra, ou, tratando-se de isento, print de que"sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal" (a qual pode ser obtida no site da Receita Federal>meu imposto de renda), referente aos três últimos anos; (ii) comprovante de renda, com contracheque, se existir, devendo esclarecer como provê o seu sustento em caso de inexistência de renda formal; (iii) extrato da conta bancária dos três últimos meses; (iv) cópia das 03 (três) últimas faturas do cartão de crédito e (v) e) indicação do valor das despesas processuais a serem pagas, a fim de avaliar se a situação econômica do requerente comporta o encargo.

Intime-se.

Niterói, 25 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
25/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:21

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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