21/08/2025 20:59

Baixa Definitiva
21/08/2025 20:59

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 20:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:59

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0805300-94.2022.8.19.0207 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: P5 EMPREENDIMENTOS EIRELI, FERNANDO OSCAR VALENCIANO Trata-se de ação de execução movida por Itaú Unibanco S.A. em face de P5 Empreendimentos e outro.

Antes mesmo de aperfeiçoada a citação da parte executada, o demandante apresentou nos autos o termo de acordo de index n. 26753457, não acompanhado, contudo, de documentos de representação da parte demandada, razão por que foi determinada pelo juízo a regularização da representação processual da executada.

O exequente apresentou o petitório de index n. 18438291, alegando a desnecessidade de regularização da representação processual e requerendo a suspensão do processo pelo prazo descrito no acordo.

Não assiste razão ao exequente.

O art. 922 do CPC prevê a suspensão da execução por convenção das partes.

Não tendo sido regularizada a representação processual da parte demandada, não pode o devedor dirigir ao juízo requerimento de suspensão do feito diante da ausência de capacidade postulatória para tanto.

Assim, não obstante a validade do acordo entre as partes, não é possível sua homologação pelo juízo sem a regular representação da parte demandada, tampouco sendo o caso de suspensão do feito.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE, COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS SEUS TERMOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELAS PARTES QUE SE MOSTRA VÁLIDA E EFICAZ INDEPENDENTEMENTE DA SUBSCRIÇÃO DE SUA MINUTA POR ADVOGADO.

CONTUDO, PARA REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO EM JUÍZO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A CORRETA REPRESENTAÇÃO DOS SUBSCRITORES.

PRECEDENTES DO E.

STJ E DESTE TJRJ.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0805379-40.2023.8.19.0045 – APELAÇÃO; Des(a).

MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 04/03/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) O acerto extrajudicial com relação ao pagamento,

por outro lado, configura a perda superveniente do interesse de agir pelo demandante, nada impedindo que, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor, venha a manejar nova ação executória.

Por tais razões, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Custa pelo exequente.

Sem honorários.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo-se os autos à Central de Arquivamento na hipótese de pendência de recolhimento de custas.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
25/06/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
19/03/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:24

Determinada Requisição de Informações
11/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:26

Determinada Requisição de Informações
23/10/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
06/08/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 20:44

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 21:14

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 13:49

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 13:18

Expedição de Mandado.
20/07/2023 13:08

Expedição de Mandado.
20/07/2023 13:05

Desentranhado o documento
20/07/2023 13:00

Desentranhado o documento
15/05/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 19:46

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 19:46

Expedição de Certidão.
17/08/2022 00:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 18:12

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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