16/09/2025 14:17

Baixa Definitiva
16/09/2025 14:03

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0866652-89.2022.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0866652-89.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00435508 APTE: MICHEL DE NEGREIROS OLIVEIRA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 APDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO OAB/MG-101488 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MILITAR DA MARINHA.

LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.509/2022.

TESE FIXADA PELO TEMA Nº 1286 DO STJ.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO V.

ACÓRDÃO ALVEJADO E APLICANDO EFEITOS INFRINGENTES, REVER O ACÓRDÃO, EIS QUE NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO JULGADO PELA CORTE DA CIDADANIA.

A questão controvertida consiste em saber se são válidos os descontos de empréstimo que ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento).

A limitação dos descontos de contratos de empréstimos pactuados por militar das forças armadas é regulada por lei específica, não se sujeitando ao limite geral.A partir da Medida Provisória nº 1.132/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.509/2022, as consignações dos militares passaram a se sujeitar a um duplo limite: 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, sendo 5% afetas a despesas de cartão de crédito e 5% reservadas para despesas de cartão consignado de benefício.

Jurisprudência do STJ.

Contratos celebrados após 04/08/2022, estarão sob a égide do novo regramento.

Em se tratando de empréstimos consignados, há de ser respeitado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos ganhos brutos do autor.

Parcial acolhimento dos embargos para aplicando efeitos infringentes, reconhecer a incidência da tese fixada pelo Tema 1286 do STJ que deverá ser aplicado ao contrato firmado após 04/08/2022.

Devendo ser apurado em liquidação de sentença sendo facultada a possibilidade de adequação do prazo contratual.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE PARCIALMENTE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 11:40

Documento
21/08/2025 09:46

Conclusão
21/08/2025 00:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
01/08/2025 13:54

Documento
01/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:12

Inclusão em pauta
29/07/2025 07:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2025 11:10

Conclusão
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 13:06

Mero expediente
16/07/2025 09:45

Conclusão
11/07/2025 00:06

Publicação
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 15:33

Documento
09/07/2025 15:16

Conclusão
09/07/2025 14:07

Mero expediente
09/07/2025 13:01

Provimento em Parte
09/07/2025 09:53

Conclusão
26/06/2025 09:30

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 12:45

Retirada de pauta
24/06/2025 12:03

Inclusão em pauta
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0866652-89.2022.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0866652-89.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00435508 APTE: MICHEL DE NEGREIROS OLIVEIRA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 APDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO OAB/MG-101488 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Requer a parte apelada a retirada do processo da pauta virtual, para posterior inclusão na pauta presencial ou híbrida, a fim de viabilizar a sustentação oral de seu recurso.

Constatando que o pleito está em consonância com o artigo 937 do CPC e em conformidade com o ato normativo 13/2020 deste E.

Tribunal, DEFIRO o pedido.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento presencial ou híbrida, procedida de nova publicação, devendo o patrono requerente observar as regras procedimentais e as recomendações feitas na publicação da pauta para efetivar a sustentação oral requerida. (DAT)
23/06/2025 14:24

Mero expediente
23/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 16:02

Conclusão
17/06/2025 08:01

Mero expediente
16/06/2025 16:27

Conclusão
12/06/2025 12:09

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 14:34

Inclusão em pauta
04/06/2025 06:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 11:06

Conclusão
30/05/2025 11:00

Distribuição
30/05/2025 09:41

Remessa
30/05/2025 09:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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