19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de RACHEL ROSILANDE RESENDE DA FONSECA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0810770-53.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RACHEL ROSILANDE RESENDE DA FONSECA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCARD SA 1 – No que tange à alegação de falta de interesse de agir, o Professor Vicente Greco Filho, em seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, Ed.

Saraiva, pág. 80, o conceitua como "... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido...".

Para verificar se o autor tem interesse processual para a ação, portanto, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? No caso em tela, a resposta é evidentemente positiva, de modo que está evidenciado o interesse de agir.

Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 2 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 4 - Delimito como pontos controvertidos relevantes para a solução da lide a efetiva realização dos negócios jurídicos impugnados na inicial pela parte autora; a legalidade da contratação e a ocorrência de danos materiais e morais. 5 - Diante da inversão do ônus da prova, diga o réu as provas que pretende produzir. 6 - Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
23/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:25

Publicado Decisão em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0969826-46.2024.8.19.0001

Andrea de Oliveira Costa

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Vinicius Giordano de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0808954-90.2025.8.19.0011

Eloisa Barbosa Borges

Client Co Servicos de Rede Nordeste S.A.

Advogado: Bismarck Azevedo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0806780-71.2024.8.19.0067

Kessiane Teixeira Vieira

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0808946-16.2025.8.19.0011

Alvaro Guimaraes de Meireles e Sousa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rodrigo Lisboa Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0801119-22.2023.8.19.0011

Condominio dos Passaros

Eunides Mendes Alves dos Santos

Advogado: Stella de Amerio Ney Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2023 12:01

Exibir Processo