09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
09/05/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:50

Conclusão
09/05/2025 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 13:29

Juntada de documento
21/01/2025 15:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:55

Juntada de documento
02/07/2024 17:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/03/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:52

Juntada de documento
06/03/2024 16:39

Expedição de documento
29/02/2024 15:39

Conclusão
29/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:32

Juntada de documento
06/12/2023 22:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/12/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 11:02

Conclusão
01/09/2023 11:02

Outras Decisões
31/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:50

Juntada de petição
08/08/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 12:08

Conclusão
19/07/2023 13:56

Juntada de petição
17/06/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:56

Conclusão
10/05/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:56

Juntada de petição
17/04/2023 13:43

Juntada de petição
07/10/2022 12:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/10/2021 17:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/10/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:07

Juntada de documento
08/09/2021 14:42

Outras Decisões
08/09/2021 14:42

Conclusão
24/09/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 15:44

Conclusão
31/08/2020 18:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/08/2020 18:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/02/2017 18:25

Documento
14/04/2015 12:06

Expedição de documento
13/04/2015 23:05

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2015 23:05

Conclusão
13/04/2015 23:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2015

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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