19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de FABIO PULGUERES DE SOUZA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:54

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 19:30

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 16:35

Expedição de Mandado.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0806498-79.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO PULGUERES DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 – Id. 200157145: Trata-se de ação ordinária em que alega a parte autora, como causa de pedir, que, embora esteja em dia com suas obrigações contratuais, a ré vem ameaçando suspender o serviço de energia elétrica em sua residência em razão do não pagamento da multa aplicada por meio de TOI.

Pleiteia, em tutela provisória, que a ré “seja compelida a se abster de realizar qualquer novo corte no fornecimento de energia elétrica da residência do Autor, especialmente por débitos relativos ao TOI nº 11025852, sob pena de multa diária não inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) em caso de descumprimento”. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme autoriza o art. 300 do CPC/15, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC/15).

Como relatado, alega a parte autora ter sido interrompido o fornecimento de luz no local, muito embora esteja em dia com suas obrigações contratuais.

Não há como a autora comprovar, neste momento, a ausência de fornecimento de luz em seu imóvel, embora tenha comprovado estar em dia com o pagamento da contraprestação pelo serviço – as faturas dos id. 193003167 e 192958096 foram devidamente pagas, conforme comprovantes dos id. 193003166 e 192958095, respectivamente.

De outro lado, entendo que, ainda que haja débito relativo ao TOI, o serviço também não poderia ter sido suspenso sob esse fundamento, tendo em vista o que consta do art. 3º da Lei 7.990/18.

Desse modo, não há valores em aberto que possibilitem a interrupção do serviço.

Dessa forma, embora os fatos veiculadas na demanda não tenham sido devidamente assentados, entendo que, sopesando-se os interesses em conflito no caso concreto, o direito patrimonial da parte ré deve ceder espaço ao núcleo existencial do autor, severamente afetado pela falta de luz em sua residência.

Assentada a probabilidade do direito da parte autora, deve-se ressaltar que o outro requisito para a concessão da tutela de urgência, o perigo da demora da prestação jurisdicional, é evidente na hipótese em tela, pois pode ser interrompida a energia elétrica no imóvel objeto da prestação do serviço, com todas as consequências deletérias daí advindas.

Destarte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel do autor em razão do não pagamento das multas derivas do TOI apontado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Intime-se a ré com urgência, por OJA. 2 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 3 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 4 - Delimito como pontos controvertidos o efetivo consumo da parte autora no período apontado no TOI, o valor do débito da autora em face da ré, se houver, a legalidade da conduta da ré, a regularidade do ajuste de fatura, a legalidade do TOI e a existência de débito da autora em face ré. 5 - Diante da inversão do ônus da prova, ao réu para informar se tem provas a produzir. 6 - Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
23/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:48

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de FABIO PULGUERES DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 00:59

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:40

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:44

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 18:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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