12/08/2025 18:11

Baixa Definitiva
12/08/2025 18:09

Documento
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 13:55

Mero expediente
15/07/2025 10:13

Conclusão
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804861-77.2022.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804861-77.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00467199 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS URURAHY PADUA REPRESENTADO POR LENORA RAMOS PÁDUA PESSOA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ OAB/RJ-137466 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIAEM DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

REPASSE PELA OPERADORA DO CUSTEIO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DO PACIENTE EM UTI-MÓVEL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ NA DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO PELO AUTOR, BEM COMO NA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$10.000,00.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO LEGITIMADOR DA CONDUTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I -CASO EM EXAME - Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de indenizatória e compensatória,julgou procedente o pedido para condenar a operadora Ré no ressarcimento de valor que foi suportado pelo consumidor, relativo ao custeio de remoção em uti-móvel, bem como em compensar o demandante por danos extrapatrimoniais no quantum de R$10.000,00.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO - o cerne da controvérsia consiste em averiguar se houve ou não falha na prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde ao cobrar do paciente os custos de transporte em UTI-móvel e não realizar prontamente a remoção da cidade de Itaperuna para o Rio de Janeiro, bem como se essa conduta tem o condão de gerar dano extrapatrimonial.III -RAZÕES DE DECIDIR 1.

Resta incontroverso nos autos tanto a necessidade da realização do transporte do paciente em UTI-móvel da cidade de Itaperuna para o Rio de janeiro, quanto a imposição de custeio pelo consumidor levada a efeito pela operadora de plano de saúde. 2.

Sociedade empresária Ré que, de forma genérica, embora admita a existência de previsão contratual para o serviço, justificou sua negativa em suposta impossibilidade decorrente da área de abrangência do contrato firmado, sem, contudo, demonstrar, documentalmente, a existência de qualquer cláusula ou documento apto a legitimar a sua conduta. 3.

Em razão da imposição sem base legal ou contratual, não há que se falar em incidência do princípio dapacta sunt servanda, sendo devida a restituição do valor de R$ R$8.230,00, suportado pela família do paciente para a remoção em uti-móvel. 4.

Além da cobrança indevida, mesmo após o custeio da remoção em UTI-MOVEL feito pela família dopaciente, restou comprovado nos autos que, após inúmeros contatos com a Ré, esta não indicou um hospital na cidade do Rio de Janeiro para a internação, o que configurou outra falha na prestação do serviço 5.

Patente que o comportamento da Requerida, na espécie, violou a boa-fé objetiva e descumpriu os deveres jurídicos a ela anexos, com a quebra da confiança que a parte havia depositado na execução de um contrato voltado à proteção da saúde, que a colocou em extrema desvantagem em momento de exacerbada vulnerabilidade, fato que, inegavelmente, dá ensejo a compensação por danos morais que, por seu turno, foram fixados com razoabilidade e em obediência as peculiaridades do caso concreto.IV DIPOSITIVO E TESEComprovada a f Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 12:09

Documento
03/07/2025 11:47

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
12/06/2025 12:09

Documento
12/06/2025 00:06

Publicação
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:12

Inclusão em pauta
10/06/2025 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2025 11:06

Conclusão
09/06/2025 11:00

Distribuição
06/06/2025 12:00

Remessa
04/06/2025 13:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0806810-22.2025.8.19.0213

Felipe Oliveira Diniz Goncalves

Tim S A

Advogado: Felipe Oliveira Diniz Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0875250-47.2024.8.19.0038

Fabiola Santos Gomes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Camila Barreto Bouza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0806788-17.2025.8.19.0066

Orlando de Moura

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Carlos Roberto Bento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0836591-32.2025.8.19.0038

Irani de Mattos Santos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Ariana Souza de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0898010-38.2023.8.19.0001

Wilson Correa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Luiz Henrique Rosetti Loureiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2023 15:25

Exibir Processo