04/08/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 14:36

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:36

Transitado em Julgado em 04/08/2025
01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA GIBSON DE VASCONCELOS em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:41

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/07/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 22:52

Juntada de Petição de outros anexos
06/07/2025 00:07

Publicado Despacho em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099.

Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da lei 9099.

A parte autora não compareceu à audiência designada pelo juízo, apesar de devidamente intimada.

Não houve requerimento tempestivo e justificável de adiamento, tendo o réu comparecido.

Com efeito, a ausência injustificada da parte autora a audiência implica no julgamento sem resolução do mérito, como determina o art. 51, I da lei 9099.

Por outro lado, o enunciado 16 do aviso conjunto TJ COJES 15/2016 decorrente da consolidação dos enunciados do encontro de Juízes de Juizados e Turma Recursal definiu que a condenação em custas não guarda relação com a hipossuficiência, tendo natureza de penalidade, sendo imperioso o respectivo pagamento até porque não seria justo, diante da postura incomum da parte, que o custo do processo (aproximadamente R$ 1700,00, por processo eletrônico), fosse arcado pela coletividade, pois as receitas que o custeiam são de fonte tributária.

Neste ponto, somente poderá o autor distribuir nova ação com o pagamento das custas pertinentes, conforme dispõe o art. 486 § 2º do CPC.

E mais, deverá distribuir sua ação por dependência, ja que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé.

Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 § 3º do CPC.

Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, solidariamente.

Ao Cartório para cálculo do valor devido.

Após, expeça-se certidão encaminhando-se ao departamento de cobrança - DEGAR.

Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
26/06/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/06/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 25/06/2025 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/06/2025 13:30

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 07:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:37

Juntada de petição
16/06/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 14:14

Juntada de petição
27/05/2025 02:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 02:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/06/2025 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
27/05/2025 02:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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