24/07/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE DE SOUZA GONZAGA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE DE SOUZA GONZAGA *48.***.*32-80 em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0896315-15.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNE CAROLINE DE SOUZA GONZAGA, ANNE CAROLINE DE SOUZA GONZAGA *48.***.*32-80 RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Em suma, a autora afirma que teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente, sem qualquer notificação prévia.

Narra que está grávida e possui dois filhos dependentes do plano de saúde.

Relata que tentou realizar o pagamento da mensalidade do mês de julho/2024 e não conseguiu.

Ao entrar em contato com a Operadora de saúde, foi informada de que o contrato foi rescindido unilateralmente após o decurso do prazo de 12 meses de vigência contratual.

A tutela de urgência foi deferida.

A Ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alega que o contrato foi rescindido devido à inadimplência, pelo prazo de 30 dias, da mensalidade de julho de 2024, conforme previsto em cláusula contratual.

A lide prescinde de realização de novas provas, impondo-se o pronto julgamento, na forma do artigo 355, inciso II do CPC, ante a inexistência de questões processuais a serem dirimidas.

A relação havida entre as partes não é motivo de controvérsia, sendo comprovada pelos documentos acostados aos autos.

Quanto à natureza da relação jurídica no caso em comento, o Superior Tribunal de Justiça entende pela existência de relação de consumo, sendo aplicável o disposto na Lei nº 8.078/1990, à luz do enunciado sumular nº 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Do conjunto probatório verifica-se, mediante laudos médicos juntados no ID 133266439, que a autora estava grávida quando a Operadora de saúde cancelou o plano contratado.

Além disso, não há nos autos prova no sentido de que: (i) tenha sido oferecido à autora migração para plano com condições equivalentes e (ii) houve notificação acerca da possibilidade de cancelamento do plano por inadimplência ou por qualquer outro motivo.

Ocorre que, conforme Condições Gerais do contrato, apresentado pela própria Ré no ID 137286408, o cancelamento imotivado pela Seguradora só pode ocorrer mediante comunicação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência, nos termos da cláusula 29.1.1.

Ademais, a Operadora não apresentou qualquer documento que comprovasse a inadimplência da parte autora por mais de 30 dias, conforme alegado em sua peça de defesa. É do fornecedor o ônus de produzir a prova liberatória, e, como dito, a ré não foi capaz de se desincumbir de tal ônus.

Finda a fase probatória sem que a rés tenha se desvencilhado de sua responsabilidade, é de se constatar a falha na prestação do serviço.

Ainda, comprovou-se que a ré procedeu à rescisão unilateral do contrato durante a gravidez da autora, violando entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema Repetitivo 1.082, quando do julgamento do Recurso Especial 1846123 (SP 2019/0201432-5): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1.

Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC : "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade devida." 2.

Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656 /1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3.

Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656 /1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4.

A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5.

Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6.

Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7.

Recurso especial parcialmente provido.” (Segunda Seção - julg. 22/06/2022 – Dje 01/08/2022 – Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão) Visto isso, é de se acolher o pedido de condenação na obrigação de reestabelecer o plano de saúde, mediante contraprestação,como formulado pela autora.

Por fim, diferente do que sustenta a requerida, a situação gerada pela rescisão causou verdadeira angústia e insegurança à autora, em momento de grande vulnerabilidade, caracterizando-se o dano moral.

Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, lembrando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$5.000,00, a qual não se mostra ínfima, ao mesmo tempo em proporciona alento e pode ser suportada pela ré, esclarecendo-se que, com todas as vênias devidas, o valor pretendido pela autora, de R$20.000,00, se mostra desproporcional em relação ao gravame.

Ante todo o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e julgo PROCEDENTES em parte os pedidos formulados por ANNE CAROLINE DE SOUZA GONZAGA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, condenando a Ré: (i) a reestabelecer definitivamente o plano de saúde da autora e, consequentemente, dos seus dependentes; e (ii) ao pagamento, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida a partir da presente data e acrescida de juros a partir da data da citação.

A correção monetária será calculada com base no IPCA e os juros com base na Selic, com dedução do IPCA.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
03/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARLY CAROLINE VICENTE BELLO em 03/10/2024 23:59.
16/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/08/2024 06:00.
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/07/2024 12:53

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:56

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2024 13:41

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:56

Audiência Conciliação cancelada para 02/09/2024 15:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:20

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 16:00

Audiência Conciliação designada para 02/09/2024 15:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
25/07/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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