08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803343-15.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0803343-15.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00341596 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELANTE: SERASA S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ELIZABETH NUNES MATTOS DE SEQUEIRA E SILVA ADVOGADO: MONIQUE AUGUSTO DE CARVALHO OAB/RJ-163007 ADVOGADO: THIAGO BEZERRA DE CARVALHO MARCELINO OAB/RJ-203557 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO.

DÉBITO QUITADO APÓS NEGATIVAÇÃO.

DEMORA NA RETIRADA DO APONTAMENTO DESABONADOR.

NOVA COBRANÇA QUE SE EVIDENCIA INDEVIDA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA.

MÉRITO.

AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. 1º RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO.

SOLIDARIEDADE DA 2ª RÉ QUE SE AFASTA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE SE MANTÉM, DESCABENDO MODULAÇÃO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PECULIARIDADES DO CASO E ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º RÉU, PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO 1º DEMANDADO.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I.

CASO EM EXAME1.

Apelações interpostas pelos Réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória e indenizatória, proposta por consumidora que teve seu nome, inicialmente negativado de forma devida, mantido em cadastro restritivo mesmo após a quitação do débito, adimplido através de descontos de parcelas renegociadas em conta corrente, controvertendo ainda acerca de cobranças indevidas.

A sentença reconheceu a quitação do valor de R$ 772,72, determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente relativos a cobranças irregulares em plataforma de negociação, fixou compensação por dano moral em R$ 10.000,00 e condenou solidariamente os réus às respectivas verbas, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção a partir do julgado, quanto ao dano moral, e do desembolso, quanto à repetição do indébito.

O 1º Réu (instituição financeira) pleiteou a improcedência dos pedidos.

O 2º Réu (administrador da plataforma de restrição de crédito e de negociação) requereu o afastamento de sua condenação.

Subsidiariamente, ambos os Apelantes pugnaram pela redução da verba compensatória.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir, diante da alegação de ausência de pretensão resistida; (ii) definir se os valores cobrados e pagos pela consumidora se referem a débitos quitados ou inexistentes, com cabimento de repetição do indébito, inclusive em dobro e se subsistia legitimidade na inscrição restritiva; (iii) estabelecer se há dano moral e sua extensão, em caso positivo; (iv) estabelecer se há responsabilidade solidária do 2º Réu.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A resistência à pretensão autoral encontra-se caracterizada pela própria apresentação de contestação e pela interposição de recurso, afastando-se a preliminar de ausência de interesse de agir com base no art. 5º, XXXV, da CF/1988.4.

A controvérsia não se enquadra no Tema 1264/STJ, que trata da exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, pois não há alegação de prescrição do débito, mas sim de quitação prévia.5.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR, DEU-SE PROVIMENTO AO 2º APELO E PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:45

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2025 17:44

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 23:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:34

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:10

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 16:07

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
03/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 16:40

Conclusos para julgamento
03/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/11/2024 15:09

Juntada de Petição de apelação
01/11/2024 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:39

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 06:59

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
03/10/2023 01:01

Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA DE CARVALHO MARCELINO em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:45

Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA DE CARVALHO MARCELINO em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:28

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 00:38

Decorrido prazo de MONIQUE AUGUSTO DE CARVALHO em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 16:18

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 14:00

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:52

Desentranhado o documento
03/04/2023 13:50

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:51

Expedição de Ofício.
29/03/2023 11:22

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:30

Expedição de Ofício.
15/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 11:05

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801631-86.2024.8.19.0005

Valdeir Carvalhaes Rodrigues

Prolagos S/A - Concessionaria de Servico...

Advogado: Alexandre Freitas Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 04:16

Exibir Processo

Processo nº 0809627-49.2025.8.19.0087

Carmelia da Cunha Santos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Raquel da Cunha Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0804765-78.2025.8.19.0202

Monique Salles Cecilio Pereira

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Marcelo Lengruber Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2025 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0801398-49.2024.8.19.0083

Benedito Jose Soares da Silva

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Meire Ribeiro Silva de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0805495-06.2025.8.19.0068

Antonio Carreiro Santana Filho

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Julliane Lira Ventura de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 12:15

Exibir Processo