22/09/2025 00:55

Publicado Sentença em 22/09/2025.
20/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:07

Expedição de Certidão.
18/09/2025 18:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/09/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 15:45

Juntada de Projeto de sentença
18/09/2025 15:45

Recebidos os autos
25/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0821169-28.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS HONORIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HONORIO DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Leigos) para a prolação da sentença.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/08/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 06:57

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de CARLOS HONORIO DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de CARLOS HONORIO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:52

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0821169-28.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS HONORIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HONORIO DA SILVA RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Considerando a inadmissibilidade da concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento/extensão de vantagens aos servidores públicos e créditos previdenciários, torna-se evidente a necessária dilação probatória e o julgamento definitivo do mérito no caso em tela.

Neste sentido o artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA provisória requerida. 2.

Cite-se a parte ré, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:00

Outras Decisões
30/06/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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