09/07/2025 00:00

Intimação

Em relação aos embargos de declaração opostos contra a decisão de index.962/964, o que se depreende da leitura da peça impugnativa é que a parte embargante alega que a decisão apresenta vícios, por firmar entendimento jurídico contrário a posição que defende.

A parte embargante não se conformou com a decisão, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da ou para provocar o reexame de questões já decididas.

Excepcionalmente, pode-se conferir efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do ponto agravado; jamais por ter a decisão, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

A decisão está devidamente fundamentada, de modo a não ensejar omissão, obscuridade ou contradição sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que SE NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

No mais, intime-se a segunda executada para regularizar sua representação processual, sob pena de prosseguimento do feito a sua revelia.

Por fim, já deferida a penhora no rosto dos autos da ação de inventário, cabe à parte exequente, em relação àquele feito, aguardar a partilha de bens para fins de satisfação do débito aqui em execução.
02/07/2025 00:00

Intimação

Em relação aos embargos de declaração opostos contra a decisão de index.962/964, o que se depreende da leitura da peça impugnativa é que a parte embargante alega que a decisão apresenta vícios, por firmar entendimento jurídico contrário a posição que defende.

A parte embargante não se conformou com a decisão, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da ou para provocar o reexame de questões já decididas.

Excepcionalmente, pode-se conferir efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do ponto agravado; jamais por ter a decisão, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

A decisão está devidamente fundamentada, de modo a não ensejar omissão, obscuridade ou contradição sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que SE NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

No mais, intime-se a segunda executada para regularizar sua representação processual, sob pena de prosseguimento do feito a sua revelia.

Por fim, já deferida a penhora no rosto dos autos da ação de inventário, cabe à parte exequente, em relação àquele feito, aguardar a partilha de bens para fins de satisfação do débito aqui em execução.
07/02/2025 16:17

Conclusão
19/12/2024 19:40

Juntada de petição
02/12/2024 18:37

Juntada de petição
28/11/2024 17:43

Juntada de petição
21/11/2024 13:20

Juntada de petição
21/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:33

Juntada de documento
14/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:54

Juntada de documento
10/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:50

Juntada de documento
10/10/2024 16:01

Juntada de documento
30/09/2024 16:03

Juntada de petição
01/08/2024 15:42

Expedição de documento
26/07/2024 17:04

Conclusão
26/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:25

Juntada de petição
22/07/2024 18:16

Juntada de petição
08/07/2024 12:48

Juntada de petição
04/07/2024 18:01

Juntada de petição
21/06/2024 19:22

Juntada de petição
04/06/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:58

Conclusão
22/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 06:37

Juntada de petição
13/05/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:29

Conclusão
08/05/2024 17:28

Juntada de petição
08/05/2024 14:02

Juntada de petição
29/04/2024 20:35

Juntada de petição
28/04/2024 19:43

Juntada de petição
16/04/2024 05:31

Juntada de petição
15/04/2024 13:49

Juntada de petição
12/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:07

Conclusão
02/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:23

Juntada de petição
27/07/2023 16:04

Juntada de petição
20/07/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:15

Conclusão
27/02/2023 21:34

Juntada de petição
08/11/2022 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:53

Juntada de documento
08/11/2022 10:46

Juntada de documento
08/11/2022 10:37

Juntada de petição
07/11/2022 16:49

Juntada de petição
18/04/2022 14:27

Remessa
09/02/2022 18:22

Juntada de documento
03/01/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 13:19

Juntada de petição
23/09/2021 13:18

Juntada de petição
23/09/2021 13:14

Juntada de documento
23/09/2021 13:02

Juntada de documento
09/09/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 15:11

Documento
08/06/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 15:57

Expedição de documento
04/11/2020 16:14

Juntada de petição
02/09/2020 14:23

Conclusão
02/09/2020 14:23

Publicado Despacho em 11/09/2020
02/09/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 13:21

Juntada de petição
21/02/2020 15:27

Documento
20/01/2020 14:46

Documento
12/12/2019 17:03

Expedição de documento
09/12/2019 14:52

Petição
04/12/2019 15:42

Expedição de documento
30/10/2019 16:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 13:10

Conclusão
23/08/2019 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 11:30

Juntada de petição
10/04/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 14:01

Expedição de documento
30/01/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 15:28

Expedição de documento
14/01/2019 16:02

Expedição de documento
16/11/2018 15:38

Publicado Despacho em 17/12/2018
16/11/2018 15:38

Conclusão
16/11/2018 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 14:35

Juntada de petição
12/09/2018 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 16:22

Publicado Despacho em 27/09/2018
12/09/2018 16:22

Conclusão
02/08/2018 16:54

Juntada de petição
19/06/2018 16:42

Juntada de petição
18/05/2018 13:20

Documento
24/04/2018 17:30

Expedição de documento
20/04/2018 14:25

Conclusão
20/04/2018 14:25

Conclusão
16/04/2018 18:55

Expedição de documento
16/04/2018 16:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2018 12:38

Conclusão
28/03/2018 12:38

Publicado Despacho em 12/04/2018
05/03/2018 14:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 17:03

Juntada de petição
12/12/2017 13:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 15:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 12:52

Expedição de documento
27/10/2017 17:20

Expedição de documento
06/09/2017 14:58

Juntada de petição
22/08/2017 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 17:24

Conclusão
22/08/2017 17:24

Publicado Despacho em 30/08/2017
16/08/2017 14:12

Expedição de documento
31/07/2017 15:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 17:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 14:53

Juntada de petição
30/01/2017 12:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 17:19

Remessa
25/10/2016 12:45

Juntada de petição
30/09/2016 18:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 09:42

Remessa
29/08/2016 15:06

Remessa
02/08/2016 12:32

Conclusão
02/08/2016 12:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 12:32

Publicado Despacho em 29/08/2016
21/07/2016 14:39

Remessa
25/05/2016 13:48

Remessa
25/05/2016 13:40

Juntada de petição
04/04/2016 17:18

Publicado Despacho em 12/04/2016
04/04/2016 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2016 17:18

Conclusão
04/02/2016 13:32

Remessa
25/01/2016 19:11

Conclusão
25/01/2016 19:11

Publicado Decisão em 04/02/2016
25/01/2016 19:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/11/2015 15:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2015 13:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2015 13:03

Juntada de petição
10/09/2015 16:52

Entrega em carga/vista
04/09/2015 10:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2015 15:45

Conclusão
21/08/2015 15:45

Publicado Despacho em 04/09/2015
21/08/2015 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2015 15:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2015 11:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2015 11:24

Juntada de petição
16/04/2015 16:01

Entrega em carga/vista
15/04/2015 10:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2015 15:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2015 13:48

Conclusão
10/04/2015 13:48

Publicado Despacho em 15/04/2015
10/04/2015 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2015 09:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2015 11:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2014 17:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2014 14:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2014 15:38

Entrega em carga/vista
08/04/2014 13:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 16:40

Publicado Despacho em 08/04/2014
26/03/2014 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2014 16:40

Conclusão
24/02/2014 15:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2014 11:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2014 11:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2013 17:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2013 15:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2013 15:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2013 19:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2013 18:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2013 12:18

Conclusão
21/08/2013 12:18

Conclusão
15/08/2013 17:13

Expedição de documento
18/07/2013 12:57

Juntada de petição
12/07/2013 16:21

Juntada de documento
28/06/2013 15:36

Publicado Decisão em 12/07/2013
28/06/2013 15:36

Conclusão
28/06/2013 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2013 15:02

Conclusão
26/06/2013 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2013 15:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2013 13:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2013 12:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2013 17:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2013 12:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2013 15:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2013 16:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2013 18:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2013 12:33

Juntada de petição
06/12/2012 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2012 17:13

Conclusão
06/12/2012 17:13

Publicado Despacho em 09/01/2013
26/11/2012 14:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2012 12:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2012 14:10

Publicado Decisão em 06/11/2012
26/10/2012 14:10

Conclusão
26/10/2012 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2012 18:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2012 13:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2012 13:36

Juntada de petição
17/09/2012 13:10

Publicado Despacho em 28/09/2012
17/09/2012 13:10

Conclusão
17/09/2012 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2012 15:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2012 13:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2012 13:26

Juntada de petição
22/06/2012 12:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2012 12:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2012 14:44

Conclusão
10/05/2012 14:44

Publicado Despacho em 29/05/2012
10/05/2012 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2012 14:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2012 15:12

Conclusão
16/03/2012 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2012 13:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2012 20:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2012 16:05

Juntada de petição
23/01/2012 17:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2012 17:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2011 20:07

Documento
06/12/2011 19:35

Expedição de documento
06/12/2011 15:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2011 14:30

Conclusão
30/11/2011 14:30

Conclusão
30/11/2011 14:21

Expedição de documento
21/10/2011 15:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2011 16:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2011 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2011 14:38

Conclusão
05/10/2011 14:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2011 19:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2011 16:19

Juntada de petição
06/09/2011 16:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2011 19:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2011 13:35

Entrega em carga/vista
10/06/2011 14:49

Publicado Despacho em 08/07/2011
10/06/2011 14:49

Conclusão
10/06/2011 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2011 19:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2011 15:47

Juntada de petição
24/05/2011 14:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2011 11:40

Entrega em carga/vista
11/02/2011 14:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2011 15:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2010 19:43

Remessa
18/06/2010 15:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2010 17:21

Juntada de petição
14/05/2010 14:45

Publicado Decisão em 26/05/2010
14/05/2010 14:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/05/2010 14:45

Conclusão
28/04/2010 20:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2010 12:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2010 17:16

Remessa
09/02/2010 11:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2010 17:05

Juntada de petição
25/01/2010 19:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2010 14:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2010 17:25

Juntada de petição
07/01/2010 14:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2010 14:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2009 17:12

Juntada de petição
01/12/2009 11:19

Entrega em carga/vista
12/11/2009 15:34

Outras Decisões
12/11/2009 15:34

Publicado Decisão em 25/11/2009
12/11/2009 15:34

Conclusão
04/11/2009 19:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2009 17:17

Ato ordinatório praticado
13/10/2009 15:21

Juntada de petição
18/09/2009 20:24

Expedição de documento
16/09/2009 17:34

Publicado Sentença em 30/09/2009
16/09/2009 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2009 17:34

Conclusão
22/06/2009 18:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2009 17:20

Juntada de petição
21/05/2009 18:43

Publicado Despacho em 26/05/2009
21/05/2009 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2009 18:43

Conclusão
05/05/2009 16:48

Juntada de petição
07/04/2009 16:46

Entrega em carga/vista
27/03/2009 14:09

Entrega em carga/vista
26/03/2009 14:21

Documento
26/03/2009 13:00

Audiência
19/03/2009 16:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2009 14:04

Conclusão
03/02/2009 14:04

Conclusão
03/02/2009 14:01

Expedição de documento
04/12/2008 17:44

Conclusão
04/12/2008 17:44

Conclusão
03/12/2008 16:25

Expedição de documento
13/11/2008 17:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2008 15:00

Audiência
23/09/2008 17:40

Documento
16/09/2008 13:59

Expedição de documento
16/09/2008 13:54

Expedição de documento
16/09/2008 13:51

Expedição de documento
04/09/2008 14:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2008 14:16

Juntada de petição
01/08/2008 16:14

Conclusão
01/08/2008 16:14

Publicado Despacho em 22/08/2008
01/08/2008 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2008 16:13

Juntada de petição
08/07/2008 18:40

Juntada de petição
30/05/2008 12:43

Conclusão
30/05/2008 12:43

Publicado Despacho em 04/07/2008
30/05/2008 12:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2008 12:36

Juntada de petição
03/03/2008 12:32

Remessa
28/01/2008 16:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2007 18:22

Juntada de petição
22/10/2007 16:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2007 16:26

Juntada de petição
04/07/2007 14:11

Remessa
22/05/2007 15:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2007 15:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2007 16:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2007 16:11

Juntada de petição
19/04/2007 12:26

Remessa
05/01/2007 16:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2006 17:08

Outras Decisões
07/12/2006 17:08

Conclusão
07/12/2006 17:08

Publicado Decisão em 05/01/2007
25/10/2006 13:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2006 18:19

Redistribuição
22/08/2006 13:04

Juntada de petição
21/08/2006 16:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2006 14:31

Ato ordinatório praticado
11/08/2006 18:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2006 10:39

Publicado Despacho em 11/08/2006
04/08/2006 10:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2006 10:39

Conclusão
28/07/2006 16:03

Juntada de petição
27/07/2006 15:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2006 13:53

Remessa
12/07/2006 15:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2006 14:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2006 10:38

Publicado Despacho em 06/07/2006
30/05/2006 10:38

Conclusão
30/05/2006 10:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2006 10:54

Juntada de petição
25/05/2006 15:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2006 15:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2006 14:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2006 12:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2006 15:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2006 15:50

Juntada de petição
04/05/2006 16:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2006 12:43

Remessa
12/04/2006 18:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2006 15:14

Expedição de documento
03/03/2006 11:12

Publicado Despacho em 03/04/2006
03/03/2006 11:12

Conclusão
03/03/2006 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2006 15:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2006 15:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2006 14:47

Juntada de petição
28/12/2005 15:23

Juntada de petição
22/12/2005 17:08

Expedição de documento
18/11/2005 12:40

Outras Decisões
18/11/2005 12:40

Publicado Decisão em 19/12/2005
18/11/2005 12:40

Conclusão
17/11/2005 15:13

Juntada de petição
25/08/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2005 00:00

Conclusão
23/08/2005 14:30

Audiência
23/08/2005 00:00

Decisão ou Despacho
18/08/2005 00:00

Juntada de petição
21/07/2005 00:00

Outras Decisões
21/07/2005 00:00

Conclusão
21/07/2005 00:00

Publicado Decisão em 09/08/2005
19/07/2005 00:00

Juntada de petição
04/07/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2005 00:00

Outras Decisões
20/06/2005 00:00

Conclusão
20/06/2005 00:00

Publicado Decisão em 04/07/2005
18/06/2005 00:00

Juntada de petição
06/06/2005 00:00

Entrega em carga/vista
19/05/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2005 00:00

Conclusão
19/05/2005 00:00

Publicado Despacho em 08/06/2005
16/05/2005 00:00

Juntada de petição
16/05/2005 00:00

Juntada de petição
10/05/2005 15:00

Audiência
10/05/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2005 00:00

Conclusão
03/05/2005 00:00

Juntada de petição
29/04/2005 00:00

Documento
19/04/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2005 00:00

Publicado Decisão em 27/04/2005
14/04/2005 00:00

Conclusão
14/04/2005 00:00

Outras Decisões
31/03/2005 00:00

Outras Decisões
31/03/2005 00:00

Conclusão
31/03/2005 00:00

Publicado Decisão em 14/04/2005
29/03/2005 14:38

Distribuição
29/03/2005 00:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2006

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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