TJRJ - 0001385-83.2024.8.19.0083

1ª instância - Japeri J Vio e Esp Adj Crim

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GISELE FIDELIS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO PIETRO DE OLIVEIRA

CPF *76.***.*55-31

Advogados

ISRAEL CARLOS BARBOSA

OAB: 142476/RJ

CPF *09.***.*65-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/09/2025 12:38

Juntada de petição
03/09/2025 17:15

Apensamento
03/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 00:00

Intimação

Fl. 194 - Trata-se de pedido da vítima de renovação das medidas protetivas.

Manifestação do suposto autor do fato pelo indeferimento das medidas protetivas às fls. 172-174 e 241-246.

Manifestação do Ministério Público à fl. 200 favorável ao requerimento da vítima.

Em que pese os argumentos esposados pelo suposto autor do fato, assiste razão ao MP, uma vez que permanecem hígidas as premissas fáticas que ensejaram o deferimento inicial das medidas protetivas.

Ademais, para imposição das aludidas medidas protetivas não se exige a comprovação definitiva da materialidade e autoria do fato, mas apenas a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora .

Outrossim, a discussão aprofundada sobre a conduta deve ser reservada para a ação penal a ser eventualmente deflagrada, razão pela qual não há que se falar em designação de audiência de instrução e julgamento no presente procedimento, como requereu o suposto autor do fato.

Ante o exposto, renovo as medidas protetivas anteriormente deferidas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e, consequentemente, determino: a proibição de aproximar-se da vítima ou de seus familiares a uma distância de menos de 200 (duzentos) metros; a proibição de manter qualquer forma de contato com a vítima; a proibição de frequentar locais habitualmente frequentados pela vítima, nos termos do artigo 22, III, a , b e c da Lei 11.340/06.

Tudo sob pena de prisão.

Ressalvo que a decisão não se estende aos filhos que o autor do fato e a vítima possuam em comum, que, em caso de visitação paterna - requerida pela via própria -, deverá retirar a criança da residência materna por meio de interposta pessoa.

Intimem-se.
04/07/2025 07:18

Documento
04/07/2025 07:18

Documento
02/07/2025 00:00

Intimação

Fl. 194 - Trata-se de pedido da vítima de renovação das medidas protetivas.

Manifestação do suposto autor do fato pelo indeferimento das medidas protetivas às fls. 172-174 e 241-246.

Manifestação do Ministério Público à fl. 200 favorável ao requerimento da vítima.

Em que pese os argumentos esposados pelo suposto autor do fato, assiste razão ao MP, uma vez que permanecem hígidas as premissas fáticas que ensejaram o deferimento inicial das medidas protetivas.

Ademais, para imposição das aludidas medidas protetivas não se exige a comprovação definitiva da materialidade e autoria do fato, mas apenas a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora .

Outrossim, a discussão aprofundada sobre a conduta deve ser reservada para a ação penal a ser eventualmente deflagrada, razão pela qual não há que se falar em designação de audiência de instrução e julgamento no presente procedimento, como requereu o suposto autor do fato.

Ante o exposto, renovo as medidas protetivas anteriormente deferidas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e, consequentemente, determino: a proibição de aproximar-se da vítima ou de seus familiares a uma distância de menos de 200 (duzentos) metros; a proibição de manter qualquer forma de contato com a vítima; a proibição de frequentar locais habitualmente frequentados pela vítima, nos termos do artigo 22, III, a , b e c da Lei 11.340/06.

Tudo sob pena de prisão.

Ressalvo que a decisão não se estende aos filhos que o autor do fato e a vítima possuam em comum, que, em caso de visitação paterna - requerida pela via própria -, deverá retirar a criança da residência materna por meio de interposta pessoa.

Intimem-se.
01/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:22

Medida protetiva
26/06/2025 17:22

Conclusão
26/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 00:30

Juntada de petição
30/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:45

Retificação de Classe Processual
30/05/2025 16:44

Juntada de petição
30/05/2025 16:43

Juntada de documento
22/05/2025 10:06

Juntada de petição
21/05/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:16

Juntada de documento
31/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:14

Conclusão
31/03/2025 10:13

Juntada de petição
24/03/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:18

Juntada de petição
26/02/2025 01:24

Documento
21/02/2025 10:57

Juntada de documento
21/02/2025 10:56

Documento
18/02/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:10

Medida protetiva
17/02/2025 12:10

Conclusão
17/02/2025 11:54

Expedição de documento
14/02/2025 17:03

Juntada de petição
03/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:50

Juntada de documento
03/02/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:32

Despacho
21/01/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 05:50

Documento
21/01/2025 05:50

Documento
21/01/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 05:50

Documento
21/01/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 05:50

Documento
15/01/2025 17:54

Juntada de petição
14/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:04

Juntada de petição
14/01/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:42

Audiência
13/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:42

Conclusão
13/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:15

Conclusão
08/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:24

Juntada de petição
07/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:21

Juntada de documento
07/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:11

Juntada de petição
16/12/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:53

Juntada de documento
16/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 02:32

Documento
29/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:28

Conclusão
29/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:00

Juntada de petição
29/11/2024 10:53

Juntada de petição
28/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:38

Documento
23/11/2024 03:11

Documento
22/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:14

Conclusão
18/11/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 22:24

Juntada de petição
11/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:09

Documento
11/11/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 01:01

Documento
07/11/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:53

Juntada de documento
29/10/2024 10:55

Medida protetiva
29/10/2024 10:55

Conclusão
29/10/2024 10:27

Juntada de petição
25/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:02

Juntada de documento
25/10/2024 13:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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