05/09/2025 11:59

Remessa
05/09/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 07:18

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Certifico tempestividade de apelação apresentada às fls.271/284.

Ao apelado em contrarrazões.
25/08/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:59

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os presentes Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não haver, na hipótese, a presença de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 1.022 do CPC.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas, sanar eventuais omissões, ou contradições das decisões, não podendo, por meio deles, pretender a parte embargante a modificação de seu conteúdo, tampouco corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo magistrado em sua fundamentação.

A decisão ora guerreada não padece de nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 1.022 do CPC, tendo-se debruçado e pronunciado acerca de todos os elementos necessários à produção de seus efeitos.

No caso, há que se salientar que a questão relacionada nos aclaratórios resume-se a um ponto, qual seja, erro material na sentença por premissa equivocada em relação ao crédito tributário de IPTU entre 2017 à 2020, porquanto com a realização da adesão ao Programa Carioca em Dia teria havido a confissão da dívida e reconhecimento do crédito como correto.

Ocorre que, a questão foi expressamente enfrentada pela sentença de fls. 215/217, conforme vê-se abaixo: Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em recurso repetitivo, que confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos , pelo que se afigura irrelevante o parcelamento contraído pelos autores.

Confira-se: Além disso, deve ser elucidado que, o acordo foi realizado em 23/05/2023 (fl. 253), ao passo que, tanto em sua contestação de 24/09/2023 (fls. 158/164), quanto em sua manifestação em provas de 29/11/2023 (fl. 205), a edilidade não trouxe tal alegação, quando tal fato já era de seu conhecimento, logo, não cabe mais tal argumento por força da preclusão, conforme julgado abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA .

VÍCIO NÃO APONTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.

ALEGAÇÃO TARDIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1 .

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de intimação exclusiva gera nulidade do processo.

Porém, o vício deve ser apontado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2.

No presente caso, a alegação de nulidade, por suposta ausência de intimação exclusiva do acórdão proferido em sede de declaratórios pelo Tribunal de origem, somente foi apontada após a ciência da decisão ora agravada, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, por intempestividade do apelo nobre, ou seja, quando já operada a preclusão . 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1900709 RJ 2021/0146964-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) Ademais, além de ter enfrentado de forma fundamenta todos os temais relevantes para conclusão da lide, não é obrigado o julgador a tratar de todos argumentados trazidos pela parte, de acordo com julgado da Primeira Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Soma-se ao supracitado que, o autor pretende, na verdade, se insurgir contra o conteúdo da sentença, não sendo os embargos de declaração a via própria para questionar o entendimento exarado na sentença.

Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impossível a obtenção dos efeitos infringentes pretendidos, esse é o entendimento do STF: Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento.

STF.

Plenário.

RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig.

Min.

Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min.

Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 (Info 785).

Assim, REJEITO o recurso oposto, porquanto não há contradição, omissão, obscuridade ou, erro material, sendo certo que a parte embargante poderá, se assim desejar, expor sua argumentação e pleitear pela via própria.

P.R.I
08/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 17:43

Conclusão
22/06/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 00:00

Intimação

Converto o feito em diligência para que seja intimado o Município para trazer aos autos, em 5 dias, documentos legíveis que demonstrem a realização do acordo, bem como que seja esclarecido o objeto do pacto e sobre quais exercícios recaiu a avença.
17/05/2025 18:24

Juntada de petição
12/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:36

Conclusão
14/04/2025 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:49

Juntada de petição
04/12/2024 16:11

Juntada de documento
03/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:28

Conclusão
01/07/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 17:27

Expedição de documento
15/01/2024 18:16

Juntada de documento
15/01/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:55

Juntada de petição
14/11/2023 09:52

Juntada de petição
13/11/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:08

Juntada de petição
06/11/2023 09:25

Juntada de petição
28/10/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:54

Juntada de petição
02/10/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 14:08

Juntada de petição
05/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:20

Conclusão
07/08/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 21:04

Juntada de petição
22/05/2023 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:18

Juntada de petição
09/03/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:41

Juntada de documento
27/02/2023 13:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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