05/09/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0833522-65.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA MARTINS SILVA DE ANDRADE RÉU: CARTÃO CNPJ A penhora de percentual de faturamentode empresa, prevista no art. 866 do atual Código de Processo Civil (antigo artigo 655-A, § 3º, do revogado CPC), estabelece em seus parágrafos a fixação de percentual e a nomeação de administrador-depositário e a prestação de contas mensais ao juízo.

Ressoa evidente, com efeito, que o procedimento de administração dos rendimentos da empresa, com prestação de contas ao Juízo, enfeixa providência incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º).

A regra, admitida em sede de rito especial da Lei 9.099/95, é a extinção do processo e a emissão de carta de crédito ao credor na hipótese de os bens do devedor não serem encontrados, cabendo ao credor insatisfeito pela ausência de bensdo devedor, efetivar o protesto do título e restabelecer a execução na hipótese de bens de cuja existência venha a ter conhecimento.

A existência de direito líquido e certo violado é pressuposto específico de admissibilidade do mandado de segurança, nos termos dos arts. 5º, caput, LXIX, da Constituição, e 1º, caput, da Lei 12.016/2009.

No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer ato arbitrário ou ilegal passível de ser sanado através da via eleita, mercê da incompatibilidade do procedimento pretendido com a principiologia encartada na Lei nº 9.099/95.

Adite-se, porderradeiro, que a experiência colhida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis demonstrou o absoluto insucesso e ineficácia da medida almejada pelo impetrante, quiçá em razão da ausência de qualquer sanção ao depositário que deixa de prestar contas e efetuar o depósito judicial dos valores, consoante entendimento da súmula vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal.

Inafastável, de toda sorte, reconhecer que a penhora sobre faturamento, porexigir nomeação de administrador, prestação de contas ao Juízo e outras formalidades(observância de contraditório na prestação de contas, porexemplo) viola os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade dos atos praticados nos processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis.

Portodo exposto, indefiroo requerimento de penhora de renda, ao exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena deextinção do processo e a emissão de carta de crédito.

SÃO GONÇALO, 31 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
01/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de Cartão CNPJ em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO 1) Procedida a penhora on-line por determinação deste juízo, conforme recibo de protocolamento do sistema SISBAJUD não foram encontrados valores que satisfizessem o débito exequendo, de acordo com detalhamento de ordem judicial retro.

Considerando a penhora parcial, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias, que serão recebidos desde que haja complementação, por depósito, à penhora parcial, no mesmo prazo, uma vez que é condição de admissibilidade dos embargos à execução a garantia total do juízo (Aviso n.º 23/2008, publicado no D.O de 27/06/2007 - Enunciados 13.8 e 13.8.1). 2) Ante a comunicação da indisponibilidade de verba, ao exequente para que indique bens passíveis de penhora, a fim de satisfazer o saldo remanescente, no prazo de 5 dias.

SÃO GONÇALO, 7 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
08/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 00:21

Decorrido prazo de Cartão CNPJ em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:02

Processo Reativado
18/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:02

Processo Desarquivado
18/03/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:02

Baixa Definitiva
18/03/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:21

Processo Desarquivado
13/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:31

Baixa Definitiva
03/02/2025 13:06

Juntada de carta
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:49

Juntada de carta
18/10/2024 15:19

Expedição de Ofício.
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 19:26

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:41

Juntada de carta
18/09/2024 16:22

Juntada de carta
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:56

Juntada de carta
23/05/2024 14:30

Juntada de carta
16/05/2024 15:08

Expedição de Ofício.
16/05/2024 00:14

Publicado Intimação em 15/05/2024.
16/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
24/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de ANGELICA MARTINS SILVA DE ANDRADE em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:08

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de Cartão CNPJ em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:58

Homologada a Transação
19/02/2024 14:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/02/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 14:02

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2024 13:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
19/02/2024 14:02

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2023 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 17:14

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 13:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
01/12/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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