09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de SABRINA FERNANDES GOMES em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:26

Baixa Definitiva
06/08/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:10

Juntada de Petição de ciência
24/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de SABRINA FERNANDES GOMES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:55

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:24

Declarada incompetência
22/07/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 22:44

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0816343-35.2025.8.19.0203 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: SABRINA FERNANDES GOMES INVESTIGADO: JESSICA COSTA DA SILVA Vistos etc.

JESSICA COSTA DA SILVA apresentou queixa crime em detrimento de SABRINA FERNANDES GOMES em que imputou a querelada fato previsto no artigo 339 do Código Penal.

Promoção do Ministério Público em index 203904398, em que opina pela rejeição da queixa-crime. É o breve relatório.

Decido.

Como bem destacado pelo Ministério Público em suas manifestações nos autos, o crime em tela é de ação penal público incondicionada, acarretando, desta forma, a ilegitimidade ativa da querelante, não se enquadrando a hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, mesmo porque não houve anterior notícia crime ou inquérito.

Logo, estão ausentes as condições previstas no artigo 41 do C.P.P.

Pelo exposto, acolhendo as manifestações ministeriais, REJEITO A QUEIXA, com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Titular
02/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:38

Rejeitada a queixa
02/07/2025 08:45

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 05:50

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/05/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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