29/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n.0801707-63.2024.8.19.0053 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUELLA AREAS AMARAL RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO 1.Declaro saneado o processo, vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.Rejeito a preliminar de id. 161584927, pela qual a demandada requer o depoimento pessoal de forma presencial da parte autora, eis que há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a realização de audiência ou julgamento na forma virtual não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa, além do fato de não haver no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que a prática de tal ato ocorra na modalidade presencial. 3.

O ponto controvertido reside na (in)existência de ato ilícito praticado pela demandada a ensejar reparação, bem como a sua extensão. 4.

Inicialmente, entendo que devem incidir as normas de ordem pública e interesse social nessa demanda, tendo em vista que a relação jurídica se submete às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é hipossuficiente frente à requerida, sendo certo que suas alegações soam verossímeis.

Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVAem favor da parte autora, ora consumidora.. 5.Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados e em face da inversão do ônus probatório ora deferido, defiro o prazo adicional de 15 dias, para que as partes esclareçam se têm interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. 6.Intimem-se.

São João da Barra, 18 de junho de 2025.

Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito
20/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 09:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de FELIPE ALVES LAURINDO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de FELIPE ALVES LAURINDO em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:58

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANUELLA AREAS AMARAL - CPF: *60.***.*53-02 (AUTOR).
11/10/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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