TJRJ - 0806510-48.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi 5 Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 01:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/07/2025 23:59.
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22/07/2025 01:25
Decorrido prazo de THIAGO RENAN RAMOS DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
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01/07/2025 01:04
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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30/06/2025 00:33
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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29/06/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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29/06/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
Dessa forma, a impetrada comprova a regularidade de sua conduta, estando os atos administrativos ora impugnados pelo autor devidamente justificados.
Ainda, não se verifica ausência de provimento a ser dado pela municipalidade, como afirma o impetrante, tendo sido proferida decisão meritória administrativa adequada à legislação pertinente e dentro do escopo de competências constitucionalmente conferidas ao ente público municipal. À vista do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, com base no Verbete do STF nº 512, observada a gratuidade de justiça.
P.I. -
26/06/2025 18:53
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 18:53
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 18:53
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 13:50
Julgado improcedente o pedido
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26/06/2025 13:50
Denegada a Segurança a LEONARDO MATOS FAZIOLATO - CPF: *06.***.*02-07 (IMPETRANTE)
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06/06/2025 13:07
Conclusos ao Juiz
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06/06/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 01:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/02/2025 23:59.
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13/02/2025 01:30
Decorrido prazo de THIAGO RENAN RAMOS DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:14
Publicado Intimação em 05/02/2025.
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05/02/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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03/02/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2025 13:46
Conclusos para despacho
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31/01/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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06/10/2024 00:44
Decorrido prazo de THIAGO RENAN RAMOS DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
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06/10/2024 00:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/10/2024 23:59.
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03/09/2024 14:57
Juntada de Petição de petição
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03/09/2024 14:05
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 10:42
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2024 19:47
Conclusos ao Juiz
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28/08/2024 19:47
Ato ordinatório praticado
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19/05/2024 00:09
Decorrido prazo de THIAGO RENAN RAMOS DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
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09/05/2024 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/05/2024 23:59.
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09/05/2024 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/05/2024 23:59.
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07/05/2024 10:22
Juntada de Petição de petição
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07/05/2024 10:16
Juntada de Petição de petição
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12/04/2024 19:40
Juntada de Petição de petição
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11/04/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 11:04
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONARDO MATOS FAZIOLATO - CPF: *06.***.*02-07 (IMPETRANTE).
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10/04/2024 15:04
Conclusos ao Juiz
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09/04/2024 20:54
Juntada de Petição de petição
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05/04/2024 04:06
Decorrido prazo de THIAGO RENAN RAMOS DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
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04/04/2024 01:07
Decorrido prazo de THIAGO RENAN RAMOS DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
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11/03/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 11:59
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 18:14
Conclusos ao Juiz
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07/03/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 16:23
Juntada de Petição de petição
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01/03/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 13:50
Juntada de Petição de certidão
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29/02/2024 17:33
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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