31/07/2025 08:18

Baixa Definitiva
12/07/2025 19:54

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0055351-47.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0055351-47.2023.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: CARLA BERTÂNIA CONCEIÇÃO DE SOUZA,CARLA BERTÂNIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ADVOGADO: FABIANA DA SILVA BIANCO OAB/RJ-157680 ADVOGADO: CARINA FIDELIS LEAL OAB/RJ-232361 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo Ente Público, negando-lhe provimento, mantida a sentença integralmente por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condeno a parte recorrente em honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252.
23/06/2025 14:00

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 19:32

Inclusão em pauta
03/06/2025 15:29

Conclusão
11/05/2025 14:48

Documento
11/05/2025 14:47

Confirmada
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 08:19

Mero expediente
14/04/2025 08:24

Conclusão
14/04/2025 08:21

Distribuição
14/04/2025 08:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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