01/08/2025 08:33

Baixa Definitiva
31/07/2025 19:28

Documento
12/07/2025 20:01

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0862164-43.2023.8.19.0038 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 3.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL.

Ação: 0862164-43.2023.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00013899 RECTE: VALDECI FREITAS DAS NEVES ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-079107 RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em julgar deserto o recurso inominado interposto ante a ausência de preparo, conforme certidão de fls. 08, na forma do art. 1.007 do CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252.
23/06/2025 14:00

Ausência de pressupostos processuais
12/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 13:24

Inclusão em pauta
28/05/2025 21:17

Conclusão
28/05/2025 21:15

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 10:46

Mero expediente
15/05/2025 14:20

Conclusão
15/05/2025 14:19

Documento
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 08:59

Mero expediente
12/02/2025 14:18

Conclusão
12/02/2025 14:15

Distribuição
12/02/2025 14:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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