12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:44

Extinto os autos em razão de perda de objeto
08/09/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de ERLON MARCOS DE SOUZA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de NYCOLAS CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO em 05/09/2025 23:59.
16/08/2025 14:05

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0802197-12.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA BARBOSA RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Diante do certificado no ID 200380861, tenho a parte récomo cientificada da necessidade de regularizar sua representação, dispensada a intimação judicial nos termos da jurisprudência consolidada da Corte de Uniformização (STJ, 3ª Turma, AgIntno AREsp2034909 / GO, j. em 14/08/2023; STJ, 4ª Turma,AgIntno AREsp2343002 / MG, j. em 26/02/2024).

Decorrido o prazo de 10 dias referido no art. 112, § 1º, do CPC/15, exclua(m)-se o(s) nomes(s) do(s) advogado(s) renunciantes. É fato público e notório que o Governo Federal celebrou um acordo interinstitucional (disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-apresenta-ao-stf-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss/TermodeAcordoInterinstitucional.pdf/@@download/file), incluindo MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, homologado em pelo e.

STF em 03/07/2025 (ADPF 1236), com vistas a “devolver integralmente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal” (cláusula segunda, inciso I). É entendimento consolidado neste Juízoque, quando reconhecido o direito do autor, defere-se a devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples(posto que não se trata de relação de consumo, mas associativa).

Portanto, se a parte aderiu ao acordo interinstitucional e, ao mesmo tempo, obtém uma condenação em seu favor nestes autos, receberá em dobro, o que constitui enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídicoe em prejuízo do direito do INSS de receber da associação ré o valor administrativamente restituído.

Desta forma, determino a intimação da parte autora(na pessoa de seu Advogadoou por via postal, quando desassistida) para que compareça ao cartório, em quinzedias, para firmar termo informando se aderiu ao acordo em questão.

O silêncio será interpretado como afirmação de que aderiu ao acordo, ensejando a extinção do feito.

Eventual informação inverídica ensejará condenação por litigância de má-fé (art. 77, inciso I, do CPC/15).

VOLTA REDONDA, 11 de agosto de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
13/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:49

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 06:28

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 15/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA BARBOSA em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 00:00

Intimação

Diante da Contestação do réu apresentada no index_184663460, à parte autora para se manifestar sobre essa, no prazo de 05 dias, conforme index_197813432.
02/07/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de ERLON MARCOS DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de NYCOLAS CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:27

Audiência Conciliação cancelada para 04/06/2025 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
03/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 15:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
09/02/2025 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2025 10:56

Audiência Conciliação designada para 04/06/2025 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
09/02/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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