04/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0810437-64.2025.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: JORGE LUIZ VILELLA DE OLIVEIRA 1.Id 188553303: A decisão da 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deu PROVIMENTO AO RECURSO do autor para deferir a liminar pleiteada na ação de busca e apreensão do veículo na origem, a ser providenciada pelo juízo de primeiro grau.

No entanto, o cartório certificou que o autor não complementou as custas descritas no id 183992814.

Em derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para recolhimento das custas faltantes em 10 dias, sob pena de extinção do feito. 2.Cumprido tempestivamente o item acima, expeça-se mandado de busca e apreensão, como determinado no id 188553303. 3.

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, a realização da diligência respeitará o disposto no art. 212, §2º, do CPC, observando que a parte autora deverá fornecer os meios necessários para viabilizar a citação, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 240, § 2º, do mesmo diploma legal.

Outrossim, em analogia ao art. 846, §2º, desde já, fica determinada a requisição, se necessário, de força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento da respectiva diligência. 4.

Do mandado deverá constar que o ato de apreensão, além desta finalidade, cumpre o efeito de citar e intimar o fiduciante para, no prazo de 5 dias úteis, contados da execução da apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme apresentada pelo credor e, em o querendo, apresentar contestação, esta, no prazo de 15 dias úteis, a contar também da execução da liminar.

Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento, que, no entanto, serão reduzidos à metade caso haja pagamento imediato, nos termos do artigo 90, § 4º do vigente CPC: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 5.Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente da existência de contestação ou de requerimento do credor, e caso o devedor fiduciante não pague a integralidade da dívida pendente (§ 2º , do artigo 3º do D.L. 911/69), expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69.

Intime-se o credor para a expedição do ofício. 6.

Certifique-se sobre o recolhimento das custas para inserção da restrição judicial na base de dados do RENAVAM, em cumprimento ao art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69.

Após, conclusos. 7.Conclusos após o transcurso do prazo de 15 dias a contar da execução da liminar, haja, ou não, contestação.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
20/06/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:07

Outras Decisões
06/06/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:43

Expedição de Informações.
06/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:53

Outras Decisões
07/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/03/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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