TJRJ - 0807480-12.2024.8.19.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREA DOS SANTOS SOUSA

CPF *30.***.*16-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANA CLARA LANDIM DE SANTANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 16:24

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2025 16:23

    Documento

  • 21/11/2024 11:28

    Confirmada

  • 21/11/2024 00:05

    Publicação

  • 20/11/2024 00:00

    Edital

    Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/11/2024 14:40

    Documento

  • 13/11/2024 14:05

    Conclusão

  • 12/11/2024 13:05

    Provimento

  • 11/11/2024 10:56

    Documento

  • 29/10/2024 11:34

    Confirmada

  • 29/10/2024 00:05

    Publicação

  • 25/10/2024 16:37

    Inclusão em pauta

  • 22/10/2024 15:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/08/2024 11:20

    Conclusão

  • 26/08/2024 11:00

    Documento

  • 23/08/2024 00:07

    Publicação

  • 22/08/2024 15:18

    Confirmada

  • 22/08/2024 14:55

    Mero expediente

  • 21/08/2024 11:25

    Conclusão

  • 21/08/2024 11:20

    Distribuição

  • 21/08/2024 09:07

    Remessa

  • 20/08/2024 17:23

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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