17/09/2025 17:35

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
17/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:35

Juntada de Petição de certidão de migração
20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:54

Juntada de carta
10/07/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:49

Juntada de carta
03/07/2025 14:33

Juntada de carta
03/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0896293-88.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ERNESTO LIMA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Ante a ausência de impugnação, certificada em id. 200094022, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 178212441.

Expeça-se prévia do precatório em favor da parte autora conforme cálculos de id. 178212441 devendo as partes se manifestarem no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância.

Decorrido o prazo sem impugnação à prévia, expeça-se o precatório definitivo.

Tendo em vista o Aviso TJ nº 77/2018, publicado no DJe de 19/10/2018, fica esclarecido que NÃO há incidência do imposto de renda sobre a verba a ser recebida pela parte autora.

Considerando o que foi assentado na ADI 4425, publicada em 19/12/2013, dispenso a intimação da Fazenda para que indique a existência de eventual crédito que possua contra o credor do precatório que será expedido.

Outrossim, na forma do art. 535, §4º do CPC/2015, intime-se o executado requisitando-se o pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 60 dias.

Deverá a serventia, quando da expedição desses requisitórios (RPVs), se atentar para o que ficou definido pelo CNJ no Processo sob nº 0004156-65.2017.2.00.0000, julgado 20/02/2018.

Frise-se que deverá o réu proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, tendo em vista a tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ("Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"), e que o CNJ determinou a inclusão da data-base dos cálculos na RPV.

Sem prejuízo, diga o autor sobre a manifestação de id. 193129867.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MARCELLO ALVARENGA LEITE Juiz Titular
12/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:52

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 12:55

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:29

Outras Decisões
18/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/03/2025 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2025 14:47

Processo Desarquivado
13/03/2025 18:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 13:54

Baixa Definitiva
10/02/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:42

Recebidos os autos
10/02/2025 12:42

Juntada de Petição de termo de autuação
07/08/2024 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/08/2024 20:20

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 01:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 01:21

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:10

Juntada de Petição de contra-razões
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de DIEGO JOSE DE ALMEIDA em 25/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:27

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:11

Juntada de Petição de apelação
12/06/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 10:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2024 20:44

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 20:44

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:45

Juntada de Petição de contra-razões
25/05/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/05/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 22:51

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 22:49

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 21:44

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:29

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2023 07:49

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:46

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 07:44

Expedição de Certidão.
15/11/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 18:30

Expedição de Certidão.
15/11/2023 18:28

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 18:17

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 20:08

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERNESTO LIMA FILHO - CPF: *59.***.*84-53 (AUTOR).
21/07/2023 13:14

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:23

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 11:22

Expedição de Certidão.
20/07/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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