05/08/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 08:19

Baixa Definitiva
05/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:16

Transitado em Julgado em 29/07/2025
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de AMELIA DE SANTANA CARTAXO em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Sentença Processo: 0803625-56.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMELIA DE SANTANA CARTAXO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Trata-se de ação de indenização decorrente de falha na prestação de serviço.

Ocorre que a parte autora não é domiciliada em Copacabana e sim em Laranjeiras e o endereço da ré é em Belo Horizonte/MG.Assim sendo, este V Juizado Especial Cível não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95 c/c Enunciado nº. 2.2.4 veiculadoatravés do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 17/2023.O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 disciplinaa extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais.

Diante da incompetência territorial deste V Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Retire-se de pauta a audiênciadesignadanos autos.

Sem custas e honorários.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
23/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:07

Extinto o processo por incompetência territorial
23/06/2025 13:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/08/2025 13:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
23/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
20/06/2025 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2025 19:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/08/2025 13:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
20/06/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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