TJRJ - 0804451-86.2024.8.19.0067

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804451-86.2024.8.19.0067 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0804451-86.2024.8.19.0067 Protocolo: 8818/2025.00073675 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: TIAGO PAULINO FLORENTINO OAB/RJ-218750 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais, considerando que a documentação trazida aos autos pela parte autora não são suficientes para conferir verossimilhança a suas alegações iniciais de que foi realizado empréstimo junto ao banco réu, sem a sua anuência.

Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Enunciado sumular nº 330, TJRJ), o que não ocorreu no presente caso.

A parte ré, por sua vez demonstra que a contratação foi realizada via biometria facial (index 142196266), além do que, houve o depósito do valor contratado na conta corrente da autora, conforme demonstra na contestação (id 142196255, fls. 4) e nos embargos juntados pelo réu (index 160555966, fls. 3).

Assim, não se verifica falha na prestação de serviços pelo Banco réu, restando afastada a responsabilidade do mesmo, porquanto não caracterizado o defeito na prestação do serviço, pelo que, não deve ser responsabilizada a instituição financeira, nos termos do artigo 14, §3º, I do CDC, não havendo como estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o alegado em exordial; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal.

Sem ônus sucumbenciais, uma vez que não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.