19/09/2025 06:31

Baixa Definitiva
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800301-52.2025.8.19.0253 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0800301-52.2025.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00073454 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: EDIVAN VICENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDIVAN VICENTE DE OLIVEIRA OAB/RJ-154111 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo autor recorrido, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão fundamentos suficientes, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9.099/95, não estando o Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, os Embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
04/08/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/07/2025 13:02

Inclusão em pauta
21/07/2025 16:55

Conclusão
21/07/2025 16:54

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800301-52.2025.8.19.0253 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0800301-52.2025.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00073454 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: EDIVAN VICENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDIVAN VICENTE DE OLIVEIRA OAB/RJ-154111 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos autorais, considerando que não restou configurada falha na prestação do serviço do réu, tratando-se de golpe financeiro constituído e executado unicamente pelo agente fraudador, decorrendo de fortuito externo que foi motivado pela prática de ato ilícito de terceiros em colaboração com a ação desafortunada da própria vítima (autora), que efetuou o pagamento sem atentar para detalhes como, por exemplo, o nome e CNPJ do beneficiário, inexistindo nexo de causalidade entre a prestação de serviço do réu e o dano sofrido pela parte autora/recorrida, tratando-se de exercício regular de direito a cobrança da dívida não paga, bem como a negativação de cliente inadimplente.

Assim, porquanto caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não deve ser responsabilizada a instituição recorrente, nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
30/06/2025 11:00

Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 16:27

Inclusão em pauta
12/06/2025 07:05

Conclusão
12/06/2025 07:02

Distribuição
12/06/2025 07:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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