13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de JAILTON MARTINS LIMA em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:46

Baixa Definitiva
11/08/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:20

Juntada de Petição de diligência
19/07/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 22:44

Extinto o processo por desistência
16/07/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805691-69.2025.8.19.0037 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR : ITAU UNIBANCO S.A RÉU : JAILTON MARTINS LIMA Fica a parte autora intimada a comparecer à Central de Mandados desta Comarca, no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar a diligência, ciente de que, na forma do Aviso 579/2018, está vedado o agendamento via contato telefônico.

NOVA FRIBURGO, 30 de junho de 2025.
30/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:20

Expedição de Mandado.
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805691-69.2025.8.19.0037 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: JAILTON MARTINS LIMA DECISÃO 1.

Custas processuais iniciais devidamente recolhidas. 2.

Compulsando os autos verifico a existência de pacto com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes, estando ainda suficientemente comprovado o inadimplemento/mora do devedor fiduciário, sendo conveniente lembrar que nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei 911/69: "(...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Deve ainda ser relembrado, sobre o tema, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria de votos, ao julgar o Recurso Especial n. 1.951.662-RS (REsp), que a mora em contrato de alienação fiduciária pode ser comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, sendo dispensável a comprovação do seu recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Assim, tendo em vista a adoção da teoria da expedição, reconsidero o meu entendimento anterior sobre o tema e DEFIRO a medida liminar de busca e apreensãodo bem descrito na peça inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. 3.

No mandado de citação e de intimação deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto Lei nº 911/69, a contar da execução da liminar. 4.

Deverá constar ainda que caso o devedor fiduciante, ora demandado, pretenda a restituição do bem apreendido (evitando a consolidação de sua propriedade e posse plena no patrimônio do credor, com sua possível alienação a terceiros - conforme §1º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69), deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias, do valor correspondente à integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69). 5.

No que tange ao pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, tenho que a determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem.

Desta forma o interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de segredo de justiça.

NOVA FRIBURGO, 26 de junho de 2025.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
26/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:38

Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/06/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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