02/09/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:45

Expedição de Informações.
01/08/2025 11:04

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 16:03

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 02:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 02:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:06

Juntada de Petição de outros anexos
07/07/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 13:25

Expedição de Informações.
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806571-18.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO ESPERANCA ADMINISTRADOR: JOSE EDUARDO MINHAQUE DE CARVALHO ESPÓLIO: ANTONIO BENEDITO DE MORAES, MARIANA DA SILVA MORAES REPRESENTADO: MARCELO DA SILVA DE MORAES RÉU: MARCELO DA SILVA DE MORAES Os documentos juntados aos autos não comprovam a alegada insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, tal como exigido pelo artigo 98, caput, do CPC.

Além disso, a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado é excepcional e somente admissível quando devidamente demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente (enunciado nº 121 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ e enunciado nº 481 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ).

Entretanto, afigura-se cabível no caso concreto o deferimento ao(à) autor(a) do parcelamento das despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC e do enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, contudo concedo ao(à) autor(a) o direito ao parcelamento das despesas processuais em 3 (três) prestações.

Recolha o(a) autor(a) a primeira prestação das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias e as subsequentes em prazos sucessivos de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC).

Intime-se.

MESQUITA, 18 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
30/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO ESPERANCA - CNPJ: 00.***.***/0001-94 (AUTOR).
09/06/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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