29/08/2025 13:41

Expedição de documento
22/08/2025 15:37

Expedição de documento
21/08/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:36

Trânsito em julgado
09/06/2025 00:00

Intimação

ESPOLIO de LENITA WAGNER BORGES, representada por seu filho FRANKLIN BORGES DA SILVEIRA (fls 200, 211 e 210) ajuíza a presente ação em que alega que: I) DALVA WAGNER BORGES, sua mãe, faleceu em 15/8/19 sem deixar bens (fls 15); II) o de cujus: a) deixou cinco filhos; b) deixou saldo de resíduos de proventos.

Requer levantar o referido saldo deixado pelo de cujus./r/r/n/nA petição inicial de fls 3/5 vem instruída com os documentos de fls 6/27./r/r/n/nO Juízo, às fls 33: a) defere gratuidade de justiça à requerente; b) ordena a expedição de ofício para conhecimento de saldo./r/r/n/nO banco Bradesco noticia a inexistência de saldo de titularidade do de cujus (fls 58)./r/r/n/nO Instituto Nacional do Seguro Social noticia a existência de saldo de titularidade do de cujus (fls 61 e 69)./r/r/n/nA requerente junta renúncias abdicativas dos demais herdeiros do de cujus (fls 85/90 e 104/108).

Junta certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte do de cujus (fls 136/137)./r/r/n/nA Serventia elabora relatório de praxe às fls 94/95.

Junta certidão do CENSEC às fls 126./r/r/n/nO Juízo ordena que as renúncias abdicativas sejam realizadas na forma legal (fls 143)./r/r/n/nA Defensoria Pública requer o sobrestamento do feito e abertura de vista dos autos (fls 149)./r/r/n/nO Juízo, às fls 152, determina a intimação da requerente na forma do art. 485, § 1º do CPC para o fim de juntar as renúncias dos demais herdeiros na forma legal (art. 1.806 do Código Civil), sob pena de indeferimento do pedido de expedição de alvará tal como requerido./r/r/n/nA requerente informa que a falecida deixou sete filhos, sendo dois pré-mortos.

Requer reconsideração da determinação da junta das renúncias nos termos da Lei, sob a justificativa que os demais herdeiros residem em outra cidade e-ou Estado (fls 163)./r/r/n/nO Juízo mantém a decisão de fls 152 e determina a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos da falecida./r/r/n/nTermo de renúncia de LIDIA é lavrado às fls 183./r/r/n/nA requerente junta certidão de óbito da filha pré-morta Luzia (deixou um filho - fls 187)./r/r/n/nTermo de renúncia de LUCIO é lavrado às fls 194./r/r/n/nA Defensoria Pública comunica o óbito da requerente às fls 200 (deixou um filho)./r/r/n/nTermo de renúncia de LILIAN é lavrado às fls 204./r/r/n/nFRANCKLIN BORGES DA SILVEIRA , filho da requerente Lenita se habilita nos autos (fls 208-219)./r/r/n/nEscritura Pública de Renúncia de LEILA é juntada às fls 223-225./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nFls 208 e ss: Defiro a habilitação de Francklin em substituição à requerente, falecida.

Anote-se./r/r/n/nO Juízo, às fls 228-229, ressalta que: a) os quatro filhos da falecida lavraram termo de renúncia na forma Lei; b) restam pendentes ainda: habilitação ou renúncia do filho da herdeira pré-morta Luzia e a juntada da certidão de óbito do outro filho pré-morto da falecida (e consequente habilitação dos respectivos herdeiros, se for o caso)./r/r/n/nWAGNER BORGES PEREIRA (filho da herdeira pré-morta Luzia) lavra termo de renúncia às fls 233 e 246./r/r/n/nO requerente junta a certidão de óbito do outro filho pré-morto da falecida (LEVIR), viúvo, não deixou filhos (fls 236)./r/r/n/nA Serventia elabora relatório de praxe às fls 249-250./r/r/n/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/r/n/nConsiderando a documentação apresentada, totalmente regular, o que demonstra a procedência do pedido, DEFIRO a expedição de alvará pleiteada, com o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, autorizando o levantamento integral da quantia indicada às fls. 69 pelo requerente./r/r/n/nFrise-se que à hipótese vertente (transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo de cujus correspondente a benefício previdenciário), aplica-se a regra contida no art. 8º, VI da Lei Estadual nº 7.174/15./r/r/n/r/n/nDespesas processuais pelo requerente, que ficam sustadas em razão da gratuidade de justiça deferida às fls 33./r/r/n/r/n/nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe./r/r/n/r/n/nIntimem-se.
08/04/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 12:26

Conclusão
08/04/2025 12:26

Juntada de documento
27/03/2025 11:30

Juntada de petição
23/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:58

Conclusão
20/03/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 09:57

Juntada de petição
07/02/2025 13:51

Juntada de documento
31/01/2025 12:17

Expedição de documento
27/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:56

Conclusão
27/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:16

Juntada de petição
30/11/2024 11:12

Juntada de petição
25/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:02

Expedição de documento
13/11/2024 12:32

Juntada de documento
12/11/2024 11:52

Expedição de documento
04/09/2024 16:45

Juntada de petição
20/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:47

Juntada de documento
17/06/2024 11:10

Expedição de documento
14/06/2024 15:39

Conclusão
14/06/2024 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2024 15:39

Juntada de petição
14/06/2024 13:08

Juntada de documento
11/06/2024 16:01

Expedição de documento
02/05/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:37

Conclusão
15/03/2024 18:06

Juntada de petição
12/03/2024 04:53

Documento
11/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:48

Conclusão
07/03/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:02

Juntada de petição
21/02/2024 16:30

Juntada de documento
06/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2024 00:19

Conclusão
03/02/2024 00:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:51

Juntada de petição
16/08/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 11:43

Desentranhada a petição
14/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:56

Conclusão
10/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 04:08

Documento
25/05/2023 16:43

Juntada de petição
25/05/2023 16:27

Juntada de documento
25/05/2023 16:02

Juntada de petição
22/05/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:20

Conclusão
14/12/2022 16:54

Juntada de petição
22/09/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 10:38

Juntada de petição
05/04/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 17:47

Conclusão
30/03/2022 17:00

Juntada de documento
24/03/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:41

Juntada de petição
11/01/2022 18:35

Juntada de petição
04/01/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 15:30

Conclusão
01/12/2021 15:29

Juntada de documento
05/11/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 16:28

Conclusão
30/08/2021 16:17

Juntada de petição
26/07/2021 23:46

Juntada de petição
23/07/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 06:18

Juntada de documento
08/03/2021 02:04

Documento
25/02/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 18:13

Juntada de documento
13/11/2020 16:22

Juntada de documento
12/11/2020 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 15:14

Juntada de documento
22/10/2020 15:41

Juntada de petição
03/10/2020 08:33

Juntada de documento
03/10/2020 08:30

Expedição de documento
01/10/2020 16:20

Expedição de documento
03/08/2020 16:34

Juntada de petição
28/07/2020 17:46

Juntada de documento
28/07/2020 17:45

Expedição de documento
02/07/2020 17:47

Juntada de documento
02/07/2020 17:46

Expedição de documento
08/04/2020 22:06

Expedição de documento
12/01/2020 17:42

Juntada de documento
07/01/2020 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2019 18:24

Assistência Judiciária Gratuita
19/12/2019 18:24

Conclusão
19/12/2019 18:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 18:18

Juntada de documento
10/12/2019 11:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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