02/09/2025 13:43

Inclusão em pauta
14/08/2025 00:12

Conclusão
14/08/2025 00:11

Documento
07/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 19:17

Mero expediente
17/07/2025 17:40

Conclusão
17/07/2025 17:39

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0818581-58.2024.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0818581-58.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00072031 RECTE: GLEICY KELLY COUTO DA SILVA ADVOGADO: WILLIAM CARLOS COUTO DUTRA OAB/RJ-259087 RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/1995, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.?
30/06/2025 10:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 11:43

Inclusão em pauta
09/06/2025 07:56

Conclusão
09/06/2025 07:53

Distribuição
09/06/2025 07:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809407-17.2025.8.19.0066

Pacfer Comercio de Ferro e Aco LTDA

Dhl Express (Brazil) LTDA

Advogado: Leonardo Nunes Piazza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0812618-17.2025.8.19.0210

Dhaiane Santos Silva

Voltz Motors do Brasil Comercio de Motoc...

Advogado: Terezinha Celina Canedo Assumpcao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 19:53

Exibir Processo

Processo nº 3001681-39.2025.8.19.0012

Municipio de Cachoeiras de Macacu

Manuela Malhao Vivas

Advogado: Marcelo Malicia Giglio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806164-33.2023.8.19.0067

Adriana Goncalves da Silva

Sorrimix Odontoclinica LTDA

Advogado: Christiane Brunato Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0818581-58.2024.8.19.0204

Gleicy Kelly Couto da Silva

Tim S A

Advogado: William Carlos Couto Dutra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2024 19:47

Exibir Processo