01/09/2025 11:49

Baixa Definitiva
01/09/2025 11:48

Documento
01/08/2025 08:23

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804115-79.2024.8.19.0068 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV Ação: 0804115-79.2024.8.19.0068 Protocolo: 8818/2025.00069198 RECTE: ANITA ANTONIA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para anular a sentença e julgar extinto o processo sem exame do mérito por incompetência dos Juizados Especiais, na forma do art. 51, II da Lei n. 9.099/95, diante da necessidade de realização de perícia técnica.

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Fundamentação sucinta, conforme autorizado pelos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, bem como pelo art. 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n. 14/2012).
30/06/2025 10:00

Provimento em Parte
23/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 13:18

Inclusão em pauta
03/06/2025 09:47

Conclusão
03/06/2025 09:44

Distribuição
03/06/2025 09:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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