01/08/2025 16:27

Baixa Definitiva
01/08/2025 16:08

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0879161-18.2023.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0879161-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00447306 APELANTE: CRISTIANO FERNANDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA OAB/RJ-102496 ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA DA COSTA OAB/RJ-113239 APELADO: OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1.

Trata-se de ação na qual o autor alega cobrança indevida por serviços e contratos não firmados com a ré (Oi S/A em Recuperação Judicial), pleiteando o cancelamento dos débitos e indenização por danos morais.2.

A sentença de primeiro grau confirmou a tutela de urgência, para que a ré se abstivesse de incluir o nome do autor em cadastros restritivos, declarou a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.3.

O autor interpôs recurso de apelação buscando a majoração do quantum indenizatório.4.

A controvérsia cinge-se à adequação do valor fixado para compensar os danos morais sofridos.5.

Embora tenha havido cobrança indevida e a necessidade de ajuizamento de ação para solução do problema, fato que justifica a indenização por dano moral, não houve efetiva inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito.6.

Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando em conta a ausência de negativação, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se adequado, sem ensejar enriquecimento sem causa para a vítima ou se descurar do caráter preventivo-pedagógico.7.

Precedente desta Corte em caso semelhante, inclusive com a possibilidade de não reconhecimento de dano moral na ausência de negativação, corroboram a moderação do valor arbitrado.8.

Recurso conhecido e DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 11:59

Documento
03/07/2025 11:47

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
12/06/2025 12:09

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 14:34

Inclusão em pauta
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2025 11:06

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
02/06/2025 17:49

Remessa
02/06/2025 17:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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