28/01/2025 16:19

Remessa
08/01/2025 11:18

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0014835-48.2024.8.19.0001 Assunto: Competência Tributária / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0014835-48.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00794991 APELANTE: JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY OAB/RJ-162802 ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS OAB/RJ-159675 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Invocação da existência do vício de omissão que, na verdade, se revela como pretensão de concessão de efeitos exclusivamente infringentes.

Inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC.

Acórdão que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas.

Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo da parte embargante.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 18:02

Documento
18/12/2024 14:54

Conclusão
17/12/2024 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2024 11:50

Confirmada
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 18:07

Inclusão em pauta
30/11/2024 11:43

Remessa
29/11/2024 15:25

Conclusão
29/11/2024 15:04

Documento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Ao embargado (1)
13/11/2024 15:03

Mero expediente
13/11/2024 11:30

Conclusão
05/11/2024 10:59

Documento
25/10/2024 21:39

Documento
24/10/2024 11:44

Confirmada
24/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 14:02

Conclusão
23/10/2024 13:53

Remessa
18/10/2024 11:49

Conclusão
17/10/2024 18:32

Documento
17/10/2024 16:40

Conclusão
15/10/2024 13:05

Provimento
11/10/2024 06:34

Documento
03/10/2024 10:53

Documento
02/10/2024 16:50

Confirmada
02/10/2024 16:19

Mero expediente
02/10/2024 11:04

Conclusão
30/09/2024 12:23

Confirmada
30/09/2024 00:05

Publicação
27/09/2024 17:54

Inclusão em pauta
13/09/2024 00:07

Publicação
11/09/2024 16:55

Remessa
11/09/2024 11:06

Conclusão
11/09/2024 11:00

Distribuição
10/09/2024 18:14

Remessa
10/09/2024 16:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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