13/03/2025 13:58

Baixa Definitiva
13/03/2025 13:57

Documento
08/01/2025 11:18

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0145976-26.2017.8.19.0038 Assunto: Enriquecimento ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0145976-26.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00383207 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO MELO DA SILVA ADVOGADO: MARCIO LUIS CARVALHO AMARAL OAB/RJ-140827 ADVOGADO: GABRIELA FERNANDES REIS OAB/RJ-219225 ADVOGADO: CARLOS JOSÉ VIGNÉ AMARAL OAB/RJ-121781 ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL OAB/RJ-100927 Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1.

Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que o magistrado a quo apreciou adequadamente a impertinência da produção das provas requeridas.2.

A parte Embargante pretende, claramente, somente prequestionar a matéria para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, mas, não estando presentes os requisitos do artigo 1022 do NCPC, não encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratórios. 3.

Desprovimento dos Embargos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 15:30

Documento
18/12/2024 14:54

Conclusão
17/12/2024 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2024 11:50

Confirmada
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 18:07

Inclusão em pauta
02/12/2024 13:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2024 14:42

Conclusão
29/11/2024 14:39

Documento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Ao Embargado.
13/11/2024 14:29

Mero expediente
13/11/2024 12:02

Conclusão
01/11/2024 18:16

Documento
30/10/2024 18:36

Documento
18/10/2024 09:38

Confirmada
18/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 19:51

Documento
16/10/2024 18:08

Conclusão
15/10/2024 13:05

Não-Provimento
11/10/2024 06:48

Documento
30/09/2024 12:23

Confirmada
30/09/2024 00:05

Publicação
27/09/2024 17:55

Inclusão em pauta
24/09/2024 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2024 11:41

Conclusão
28/06/2024 06:11

Documento
25/06/2024 13:45

Confirmada
24/06/2024 18:30

Remessa
24/06/2024 18:29

Recebimento
22/05/2024 14:04

Mero expediente
22/05/2024 11:34

Conclusão
22/05/2024 11:02

Documento
17/05/2024 00:06

Publicação
15/05/2024 14:53

Confirmada
15/05/2024 13:08

Mero expediente
15/05/2024 11:08

Conclusão
15/05/2024 11:00

Distribuição
14/05/2024 20:54

Remessa
13/05/2024 15:48

Remessa
13/05/2024 14:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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