13/03/2025 15:17

Baixa Definitiva
13/03/2025 15:16

Documento
08/01/2025 11:18

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0282994-30.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0282994-30.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00747352 APELANTE: MINERACAO SPAR LTDA ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES MARTINS OAB/RJ-156732 ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA OAB/RJ-126219 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -DIREITOTRIBUTÁRIO-EMBARGOSÀEXECUÇÃO FISCAL-INDEFERIMENTODA PRODUÇÃODEPROVAPERICIAL-CERCEAMENTODEDEFESA INEXISTENTE-ALEGAÇÃODENULIDADEDACDA-INOCORRÊNCIA- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS -ACÓRDÃO QUE ANALISOU ASMATÉRIAS SUSCITADAS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO.

O acórdão embargado apreciou devidamente as questões suscitadas no apelo interposto pelo ora embargante, inexistindo omissão ou contradição a aclarar.Na hipótese em debate, restou consignado no julgado que a prova pericial não se mostrou imprescindível para o deslinde da demanda, ante a farta documentação adunada, fornecendo elementos necessários e de convencimento sobre as questões de fato e de direito suscitadas no feito.

No que tange a alegada prescrição e decadência, foram devidamente afastadas as referidas prejudiciais de mérito, porquanto salientado que não transcorreu o prazo de cinco anos desde a constituição do crédito tributário e o despacho citatório.

Quanto a alegada nulidade da CDA por não preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6830/80, e art. 202 do CTN, também restou rechaçada, eis que devidamente apontados no título executivo.

Contradição/Omissão inexistentes.

Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Rejeição dos embargos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 20:52

Documento
18/12/2024 14:54

Conclusão
17/12/2024 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2024 11:50

Confirmada
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 18:07

Inclusão em pauta
26/11/2024 17:46

Pedido de inclusão
25/11/2024 11:32

Conclusão
22/11/2024 16:57

Documento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Ao embargado para apresentar suas contrarrazões.

PPF
13/11/2024 13:51

Confirmada
12/11/2024 19:35

Mero expediente
12/11/2024 11:25

Conclusão
11/11/2024 21:17

Documento
30/10/2024 18:36

Documento
18/10/2024 09:38

Confirmada
18/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 18:58

Documento
16/10/2024 18:09

Conclusão
15/10/2024 13:05

Não-Provimento
11/10/2024 06:48

Documento
30/09/2024 12:23

Confirmada
30/09/2024 00:05

Publicação
27/09/2024 17:55

Inclusão em pauta
20/09/2024 19:07

Pedido de inclusão
27/08/2024 00:06

Publicação
23/08/2024 13:06

Conclusão
23/08/2024 13:00

Distribuição
22/08/2024 21:04

Remessa
22/08/2024 15:33

Remessa
22/08/2024 15:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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