13/06/2025 17:21

Remessa
21/02/2025 12:11

Remessa
08/01/2025 11:18

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0129449-62.2007.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0129449-62.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00575177 APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA OAB/RJ-119278 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Direito tributário.

Embargos à execução fiscal.

Crédito constituído por meio do Auto de Infração n° 01.120594-5, exigindo o pagamento do imposto (ICMS), multa e mora.

Adesão ao Programa de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS 2000), previsto na Lei Complementar Estadual nº 189/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 47.488/2021.

Sentença de extinção da execução em razão da satisfação integral do crédito, com a condenação da contribuinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

De acordo com o artigo 4º, § 2º do Decreto Estadual nº 47.488/2021 as custas e honorários advocatícios, incluídos no cálculo do programa especial de parcelamento referem-se à ação de execução fiscal, ajuizada pela Fazenda Estadual, não alcançando os honorários sucumbenciais dos embargos à execução fiscal.

Inexistência de bis in idem.

Hipótese que atrai aplicação do artigo 90, § 2º do CPC.

Não incidência do entendimento do Tema 400 do STJ, fixado no julgamento do RESP 1.143.320.

Valor da causa que se confunde com o proveito econômico obtido, não havendo que se falar em contrariedade ao Tema 1.076 do STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 18:02

Documento
18/12/2024 14:54

Conclusão
17/12/2024 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2024 11:50

Confirmada
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 18:07

Inclusão em pauta
30/11/2024 11:41

Remessa
29/11/2024 14:31

Conclusão
29/11/2024 14:18

Documento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Ao Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões. (CLJ)
13/11/2024 11:21

Documento
12/11/2024 12:49

Confirmada
11/11/2024 18:45

Mero expediente
08/11/2024 12:42

Conclusão
30/10/2024 18:36

Documento
23/10/2024 17:05

Documento
17/10/2024 11:13

Confirmada
17/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 18:24

Documento
16/10/2024 18:08

Conclusão
15/10/2024 13:05

Acolhimento de Embargos de Declaração
11/10/2024 06:34

Documento
30/09/2024 12:23

Confirmada
30/09/2024 00:05

Publicação
27/09/2024 17:55

Inclusão em pauta
13/09/2024 15:23

Remessa
12/09/2024 14:35

Conclusão
12/09/2024 14:34

Documento
10/09/2024 10:56

Documento
30/08/2024 16:39

Confirmada
30/08/2024 16:15

Mero expediente
30/08/2024 11:54

Conclusão
21/08/2024 11:54

Documento
20/08/2024 11:02

Documento
12/08/2024 10:58

Documento
08/08/2024 11:16

Confirmada
08/08/2024 00:05

Publicação
07/08/2024 12:31

Documento
07/08/2024 12:10

Conclusão
06/08/2024 13:00

Provimento
30/07/2024 11:06

Confirmada
30/07/2024 00:05

Publicação
29/07/2024 16:35

Inclusão em pauta
29/07/2024 11:00

Documento
26/07/2024 07:09

Documento
16/07/2024 16:35

Confirmada
16/07/2024 16:25

Retirada de pauta
16/07/2024 11:51

Mero expediente
16/07/2024 11:27

Conclusão
15/07/2024 10:45

Confirmada
15/07/2024 00:05

Publicação
12/07/2024 17:49

Inclusão em pauta
12/07/2024 00:06

Publicação
12/07/2024 00:00

Publicação
10/07/2024 15:33

Remessa
10/07/2024 11:06

Conclusão
10/07/2024 11:00

Distribuição
09/07/2024 20:27

Remessa
07/07/2024 21:09

Remessa
07/07/2024 20:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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