29/08/2025 08:01

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 20:36

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0809545-74.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUNIRO DE MACEDO MELO JUNIOR RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A EUNIRO DE MACEDO MELO JUNIOR, propõe ação revisional de débito c/c indenizatória em face deIGUA RIO DE JANEIRO S.A, igualmente qualificada, narrando em síntese, que em 12/02/2024 teveo valor de R$ 6.464,23 (Seis Mil Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos) cobrado na sua fatura mensal relativo a consumo de 102 m³, quando a vazão para o período registrada pelo hidrômetro é de 37 m³.

Afirma que, em 05/2024, foicobrada na fatura mensal o valor de R$ 161,69 (Cento e Sessenta e Um Reais e Sessenta e Nove Centavos) relativo a um consumo de 4 m³, quando em verdade a metragem registrada pelo hidrômetro é de 19 m³.

Alega que essa distorção entre os valores se dá em razão de um imbróglio criado pelo fato de que o hidrômetro fica dentro da propriedade, sendo certo que até a presente data não foi solicitadanem providenciadapela Empresa a colocação de um medidor na parte externa, o que cessaria as cobranças de valores apurados por estimativas aleatórias.

Requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a Ré se abstenha de cobrar os valores apurados sem a devida precisão.

Requer a confirmação da tutela, a declaração de inexistência dos débitos impugnados, a revisão dos valores impugnados e a devolução, em dobro dos valores indevidamente cobrados, arcando com os ônus sucumbenciais.

Junta os documentos de índex 108514705/108514739.

Concessão da tutela antecipada em índex 110371276.

Contestação de índex 116781944, sustentando em síntese, que as cobranças mencionadas na inicial foram faturadas considerando o volume de água medido pelo hidrômetro instalado na residência do autor.

Aduz que, no mês de dezembro/2023, impugnado pela parte autora, houve devidamente a leitura do HD, que se encontra em perfeito estado, registrando o valor correspondente de leitura de 177 m³ lidos e 102 m³ a ser faturado.

Afirma que a existência de faturas não impugnadas comprova que a medição feita pelo hidrômetro é regular.

Argumenta a ausência de prejuízo a ensejar a reparação por dano moral, considerando a ausência de negativação e a mera cobrança administrativa de débitos devidos, o que constitui exercício regular de direito.

Requer a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Junta os documentos de índex 116781945/116786266.

Réplica de índex 117552060.

Decisão saneadora de índex 148941055 deferindo a produção de prova pericial.

Laudo pericial de índex 164679544, sobre o qual se manifestou o Autor em índex 165586637 e a Ré em índex 171850431.

Esclarecimentos do perito em índex 180425588, sobrevindo manifestação do Autor em índex 181291623 e da Ré em índex 187462671.

Novos esclarecimentos do perito em índex 193808280, sobre os quais o Autor se manifestou em índex 199323556 e a Ré em índex 201206239.

Após o que os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento, pois oportunizadas às partes a produção de todas as provas que entendiam necessárias.

Cumpre estabelecer que a relação entre as partes é de consumo, eis que a parte autora é usuária dos serviços prestados pelas Rés, estando, portanto, subordinada ao regramento do Código de Defesa do Consumidor.

Verifica-se que o imóvel onde o autor reside é munido de hidrômetro (nº Y23AA0090869), sendo que o tipo de faturamento, no período impugnado, foi realizado por estimativa de consumo e não pela real marcação.

Realizada a prova pericial, o ilustre perito do Juízo concluiu que: “Confrontando as informações lançadas na tela de “Histórico de Leituras” disponibilizadas pela Concessionária IGUÁ no ID.160837263 com a fotografia juntada aos Autos pelo Autor no ID.117552078, constata-se uma divergência entre as leituras especificamente na data de 16/11/2023, uma vez que consta lançado no sistema pela Ré a informação de que a leitura que fora extraída do hidrômetro (Consumo Lido) havia sido de 75,0 m³, enquanto constata-se na fotografia que para a mesma data o hidrômetro apontava uma leitura de 140,0 m³, conforme demonstrado no item 5.0 deste Laudo.

Neste sentido, diferentemente do alegado pela Concessionária Ré, verifica-se que não houve a obtenção da leitura real (Consumo Lido) constante do sistema de relojoaria do hidrômetro, responsável pelos registros de consumos (...)Considerando o exposto na análise técnica acima realizada, tecnicamente restou caracterizado a ocorrência de falha da Concessionária Ré (IGUÁ) na obtenção da leitura real constante do hidrômetro (Consumo Lido) na data de 16/11/2023, fato que acarretou no lançamento na cobrança do mês de dezembro/2023 de um consumo total faturado de 102,0 m³ enquanto o correto seria a cobrança de um consumo de 37,0 m³. ” (índex 164679544) A cobrança feita por estimativa mostra-se manifestamente ilegal, porquanto despreza o consumo registrado, sem qualquer justificativa.

Frisa-se que a falta do hidrômetro, sua inoperância ou até mesmo a impossibilidade de acesso ao mesmo, não autoriza a cobrança do consumo de água por estimativa, ante a expressa vedação legal (Lei Estadual nº. 3.915/2002), caso em que se deve aplicar a tarifa mínima, na forma do art. 30, inciso IV da Lei. 11.445/07.

Nesse sentido, foi editado o Enunciado 152 do TJRJ, in verbis: "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. " A matéria foi inclusive objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal, que decidiu neste sentido: 0032765-73.2010.8.19.0000 - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIADES.

JOSE GERALDO ANTONIO - Julgamento: 04/10/2010 - ORGAO ESPECIAL FORNECIMENTO DE AGUA.

TARIFA MINIMA.

CRITERIO LEGAL.

COBRANCA POR ESTIMATIVA.

VEDACAO.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO OU SUA INOPERÂNCIA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA - VEDAÇÃO LEGAL (Lei Estadual nº 3.915/2002) - TARIFA MÍNIMA - CRITÉRIO QUE SE HARMONIZA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Na falta do hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança do serviço de fornecimento de água deve ser feita pela tarifa mínima ante a vedação legal da cobrança por estimativa e as diretrizes da Lei Consumerista.

Conhecimento e acolhimento do incidente.

Ementário: 01/2011 - N. 12 - 13/01/2011. 5 Precedente Citado: STJ REsp 826470/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, julgado em 23/05/2006.

A cobrança da forma que estava sendo realizada pela Ré revela-se incorreta, devendo a parte Autora ser cobrada pelo valor efetivamente consumido, conforme apurado pelo hidrômetro, respeitada cobrança da tarifa mínima.

Considerando a inexistência de comprovantes de pagamento, descabe o pedido de restituição do valor das faturas incorretamente medidas.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos para confirmar a tutela de índex 110371276 e condenar a Ré a refaturar a conta relativa a dezembro de 2023 para a média de consumo de 37,0 m³, devendo enviá-la para a residência da parte Autora no prazo de 15 dias a contar desta sentença, sob pena da mesma ser inexigível.

Condeno a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando que o Autor decaiu de parte mínima dos pedidos.

Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
06/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:22

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0809545-74.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUNIRO DE MACEDO MELO JUNIOR RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A DESPACHO Às partes sobre os esclarecimentos do perito.

Rio de Janeiro, 7 de junho de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO
07/06/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 08:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:23

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:54

Outras Decisões
07/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:28

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:54

Expedição de Certidão.
21/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 22:21

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 00:50

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS em 24/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 14:21

Expedição de Mandado.
05/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:21

Juntada de Petição de informação de pagamento
25/03/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/03/2024 08:52

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2024 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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