24/09/2025 09:55

Documento
24/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 14:31

Inclusão em pauta
10/09/2025 18:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2025 12:50

Conclusão
10/09/2025 12:49

Documento
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0062369-29.2017.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0062369-29.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00938110 APELANTE: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: CAMILA DUARTE DA SILVA OAB/SP-464355 ADVOGADO: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO OAB/SP-255615 APELANTE: PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS OAB/SP-386783 APELADO: JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES APELADO: KATIA CORREA DE MOURA GONÇALVES ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT OAB/RJ-092952 ADVOGADO: TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT OAB/RJ-100544 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI DESPACHO: Abra-se vista à parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias Decorrido o prazo, voltem conclusos.
26/08/2025 18:24

Mero expediente
26/08/2025 11:58

Conclusão
19/08/2025 15:28

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0062369-29.2017.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0062369-29.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00938110 APELANTE: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: CAMILA DUARTE DA SILVA OAB/SP-464355 ADVOGADO: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO OAB/SP-255615 APELANTE: PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS OAB/SP-386783 APELADO: JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES APELADO: KATIA CORREA DE MOURA GONÇALVES ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT OAB/RJ-092952 ADVOGADO: TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT OAB/RJ-100544 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória.

Compra e venda de imóvel na planta.

Atraso na entrega das chaves.

Autores que buscam o ressarcimento pelo dano moral experimentado, pugnando pelabaixa da hipoteca.

Sentença de procedência.

Apelo de ambas as empresas ( Construtora ,Incorporadora/Corretora).

Aplicação do CDC.

Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa PDG que se afasta.

Sociedades que compõem o mesmo grupo econômico, estando ambas envolvidas no empreendimento imobiliário objeto da lide.

Prazo de entrega, já com a tolerância de 180 dias, estipulado para maio de 2014.

Chaves entregues apenas em junho de 2015.

Falha caracterizada.

Não demonstram as rés fato algum apto a comprovar a ocorrência de fortuito externo.

Inadimplemento contratual demonstrado.

Prazo para a entrega do imóvel que foi estipulado pelas próprias empresas apelantes, que têm a técnica e experiência no ramo e deveria saber dos percalços que tal empreendimento pode enfrentar.

Dano moral caracterizado.

Valor compensatório bem fixado pelo magistrado a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Incabível a aplicação da SELIC como taxa de juros.

Juros moratórios que devem permanecer na forma fixada, em razão da relação contratual mantida entre as partes, atentando-se para a Súmula 95 desta Corte.

Precedentes.Sentença escorreita.

Honorários recursais aplicáveis à espécie.

DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 16:14

Documento
06/08/2025 15:15

Conclusão
06/08/2025 13:01

Não-Provimento
24/07/2025 08:44

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 18:42

Inclusão em pauta
06/06/2025 17:47

Retirada de pauta
26/05/2025 12:05

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 12/06/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 179.

APELAÇÃO 0062369-29.2017.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0062369-29.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00938110 APELANTE: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: CAMILA DUARTE DA SILVA OAB/SP-464355 ADVOGADO: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO OAB/SP-255615 APELANTE: PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS OAB/SP-386783 APELADO: JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES APELADO: KATIA CORREA DE MOURA GONÇALVES ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT OAB/RJ-092952 ADVOGADO: TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT OAB/RJ-100544 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI
19/05/2025 18:32

Inclusão em pauta
19/05/2025 17:51

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0062369-29.2017.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0062369-29.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00938110 APELANTE: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: CAMILA DUARTE DA SILVA OAB/SP-464355 ADVOGADO: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO OAB/SP-255615 APELANTE: PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS OAB/SP-386783 APELADO: JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES APELADO: KATIA CORREA DE MOURA GONÇALVES ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT OAB/RJ-092952 ADVOGADO: TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT OAB/RJ-100544 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI
14/05/2025 15:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2025 11:06

Conclusão
13/05/2025 11:00

Redistribuição
13/05/2025 09:23

Remessa
12/05/2025 16:58

Remessa
09/05/2025 12:40

Mero expediente
06/05/2025 10:16

Conclusão
05/05/2025 16:23

Documento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 15:06

Retirada de pauta
14/04/2025 19:55

Mero expediente
14/04/2025 13:18

Conclusão
03/04/2025 14:48

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 15:59

Inclusão em pauta
24/03/2025 14:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 12:44

Conclusão
12/03/2025 12:43

Documento
10/03/2025 19:15

Mero expediente
24/02/2025 18:07

Conclusão
09/01/2025 15:27

Documento
22/11/2024 12:30

Documento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Por tais motivos, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim de reconsiderar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à ora embargante e determinar a sua intimação para, no prazo de cinco dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, a teor do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 1 (PO) Embargos de Declaração na Apelação nº 0062369-29.2017.8.19.0002
13/11/2024 11:30

Provimento
01/11/2024 16:43

Conclusão
01/11/2024 16:42

Documento
18/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 20:34

Não-Concessão
16/10/2024 00:07

Publicação
14/10/2024 11:10

Conclusão
14/10/2024 11:00

Distribuição
14/10/2024 09:21

Remessa
14/10/2024 09:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0814154-95.2023.8.19.0028

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Edelton Conceicao de Azevedo

Advogado: Julia dos Santos Peres Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0814887-24.2023.8.19.0202

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Pablo Mamed Martins

Advogado: Marcos Luiz Felicio Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0817256-49.2023.8.19.0021

Renan Coutinho Garcia

Lucas de Ayrosa Araujo

Advogado: Andre Ferreira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2023 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0800707-35.2022.8.19.0041

Alex Sandro Francisco de Andrade

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Advogado: Patricia Gomes Soares

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800707-35.2022.8.19.0041

Delegacia de Policia Federal em Angra Do...

Alex Sandro Francisco de Andrade

Advogado: Lucas Castello Salles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2022 17:45

Exibir Processo