19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:37

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/07/2025 13:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
17/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:36

Processo Desarquivado
17/07/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:36

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:35

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA DE ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0834652-17.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA DA SILVA DE ALMEIDA RÉU: TIM S A Consoante se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, nesta comarca.

Ressalte-se que segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, "se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido.

AgRg no CC 127.626/DF" O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também já firmou esse entendimento no enunciado 11 do Aviso Conjunto TJRJ/CEDES 16/2015 A exigência da comprovação de residência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não tendo prova da residência nesta comarca, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95, já que não há comprovação do domicílio da autora.

Sem custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Retire-se o feito de pauta.

NOVA IGUAÇU, 26 de junho de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
26/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:18

Extinto o processo por incompetência territorial
26/06/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 15:23

Juntada de petição
23/06/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 15:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/07/2025 13:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/06/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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