12/09/2025 16:31

Expedição de Ofício.
11/09/2025 15:20

Expedição de Decisão.
27/06/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0803099-90.2022.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINARA SILVA MEIRELES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação Previdenciária aforada por SINARA SILVA MEIRELES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambas as partes qualificadas à exordial, objetivando a condenação do Requerido à concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho.

A parte requerente narra que trabalhava como vendedora de comércio varejista, vindo a adoecer psicologicamente, desenvolvendo Síndrome de Bournot.

Aduz que postulou a concessão do benefício em 9/3/2021, que foi negado pela autarquia, sob alegação de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho.

Neste espeque alega fazer jus a concessão e implantação do benefício de auxílio-doença previdenciário desde a negativa do requerimento administrativo.

Com a inicial vieram os documentos.

O Requerido, devidamente citado, apresentou a contestação genérica, sem impugnar os fatos da inicial (index 29504859).

A requerente não apresentou impugnação à contestação.

O laudo pericial médico foi juntado no index 145709259.

As partes não impugnaram o laudo pericial.

Apenas a parte ré apresentou alegações finais em index 188550290.

Vieram conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, homologoo laudo pericial encartado nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser providenciado o necessário para o devido pagamento dos honorários correlatos.

Desse modo, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à decisão do mérito.

O auxílio-doença é um benefício de curta duração e renovável, pago em decorrência da incapacidade temporária do trabalhador, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, com as atualizações dadas pela Lei nº 9.528/97, in verbis: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Pelo que se infere da redação do mencionado artigo, é cristalino que a incapacidade é o requisito para o deferimento do benefício.

In casu, a parte Requerente sustenta que durante o exercício da função sofreu de síndrome de Burnout, o que a incapacitou para o desempenho de atividades laborais.

Para tanto, a Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, exige o preenchimento de alguns requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) ser segurado da Previdência Social (Art.11 da Lei nº 8.213/91); b) possuir a carência mínima exigida (Art.25, inciso I); c) estar incapacitado temporariamente (Auxílio-Doença) ou total e definitivamente (Aposentadoria por Invalidez).

Portanto, para que a Parte Requerente alcance o benefício pretendido, imprescindível se faz o preenchimento de todos as exigências impostas pela legislação.

Pois bem.

Transpondo a legislação ao caso concreto, vale destacar que a perícia médica foi realizada e o laudo pericial acostado aos autos, na qual concluiu: “De acordo com o exame a Autora é portadora de Transtorno Depressivo Ansioso.

Entende este perito que a Autora não apresenta doença de origem ocupacional.” “(...)Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

RESPOSTA: Não há incapacidade. (...)” Neste viés, conforme relatório do profissional designado, depreende-se que a parte requerente está apta para exercer sua atividade ou outras atividades, haja vista que o profissional médico perito classificou que a parte Requerente não apresenta incapacidade laboral.

A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA AVERIGUAÇÃO DO REQUISITO LEGAL - SENTENÇA ANULADA.

REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

A prolação da sentença sem a realização de perícia médica judicial, logo, sem prova inequívoca da incapacidade laborativa do segurado, leva à anulação de tal ato judicial, a fim de que se determine a devida produção de prova. (Apelação / Remessa Necessária 123247/2016, DESA.

MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016).

Nesse contexto, para o deferimento do benefício em questão deve restar demonstrado que a segurada se encontra ou esteve incapaz de exercer a sua atividade laborativa ou outras atividades, circunstância esta, não evidenciada no vertente caso.

Conclui-se, assim, que não restou comprovada a incapacidade laboral, apta a autorizar o deferimento de auxílio-doença nem sua conversão para aposentadoria por invalidez.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte Requerente.

Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte Requerente ao pagamento de despesas e custas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I, do §3°, do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, assim, transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Expeça-se o necessário ao respectivo pagamento dos honorários periciais.

P.R.I.

ITAPERUNA, 18 de junho de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juíza Titular
19/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 14:15

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de SINARA SILVA MEIRELES em 12/02/2025 23:59.
20/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:59

Outras Decisões
15/10/2024 21:17

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 01:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:13

Outras Decisões
08/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 23:50

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ODOROILTON LAROCCA QUINTO em 01/03/2024 23:59.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 12:37

Expedição de Certidão.
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 00:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 23:27

Juntada de petição
29/11/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:16

Outras Decisões
10/10/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
24/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 12:08

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:09

Decorrido prazo de ODOROILTON LAROCCA QUINTO em 04/07/2023 23:59.
12/05/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:38

Juntada de petição
12/05/2023 07:22

Nomeado perito
07/03/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
05/01/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 14:12

Expedição de Certidão.
03/12/2022 06:04

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:26

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 14:25

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 21:44

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:18

Decorrido prazo de AGOSTINHO PAULO BRANDAO BOECHAT em 19/10/2022 23:59.
14/10/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 17:36

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 17:36

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 17:11

Expedição de Certidão.
05/09/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:22

Outras Decisões
01/09/2022 14:32

Conclusos ao Juiz
01/09/2022 14:32

Expedição de Certidão.
01/09/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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