TJRJ - 0870953-74.2025.8.19.0001

vistos etc.

Trata-se de requerimento de Alvará formulado por EMERSON GABRIEL DA SILVA MAGALHÃES TORRES, filho do falecido, visando o recebimento do consórcio cancelado no banco descrito na inicial, existentes em nome de Emerson Luís de Magalhães Torres, cujo óbito ocorreu em 01/06/2016.

Narra a parte autora que é único herdeiro do de cujus, o qual deixou bens a inventariar, formalizado através de escritura pública. É o relatório.

Decido.

Os valores junto a banco pertenciam ao de cujus e, por isso, integram o espólio, donde que a Vara de Órfãos é competente.

Dispõe o art.87, I, a do CODJERJ: Art. 87 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de órfãos, sucessões e provedoria: I - processar e julgar: a)os inventários, arrolamentos e outros feitos a eles pertinentes ou deles decorrentes; Não se trata, aqui, de numerário cuja titularidade viesse a ser atribuída por força do decidido em ação que correu no Juízo Cível.

A jurisprudência deste Tribunal aponta, sem variações, a competência do Juízo orfanológico para tais providências: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

VALORES EM NOME DO DE CUJUS NÃO RECEBIDOS EM VIDA.

COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA.

NULIDADE PROCESSUAL.

Requer a requerente o recebimento de valores relativos aos proventos do militar falecido, referentes aos pagamentos de agosto e setembro de 1997.

Para tanto, propôs alvará judicial na Vara de Fazenda Pública.

Trata-se, portanto, de valores que já haviam sido pagos ao falecido, sendo, assim, verbas que já pertenciam ao mesmo.

Por isso, inaplicável à hipótese o invocado artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que se refere a valores não recebidos em vida pelo segurado, isto é, valores ainda não pagos pela Previdência Social.

Competência do Juízo Orfanológico.

Anulação, de ofício, dos atos decisórios. (Apelação 0083126-33.2006.8.19.0001 – 18ª Câmara Cível – Relator Des.

JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 23/03/2010) Agravo de instrumento.

Alvará judicial para levantamento de valores depositados na conta do PIS-PASEP não recebidos em vida.

Declínio de competência para uma das Vara de Órfãos e Sucessões.

Inconformismo.

Competência absoluta, fixada em razão da matéria.

Atribuição do juízo orfanológico e não cível.

Inteligência do art. 87, I, a, do CODJERJ.

Improvimento liminar do recurso, por manifesta improcedência, nos termos do art. 557, caput, do CPC. (Agravo de Instrumento 0004742-20.2010.8.19.0000 – 18ª Câmara Cível – Relator Des.

PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 10/02/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO - DIREITOS HEREDITÁRIOS - LEI Nº 10.826/2003.

O requerimento de Alvará Judicial visando à transferência de propriedade de arma de fogo por morte do proprietário, atende ao permissivo do art. 67 do Decreto nº 5.123/2004, que regulamentou a Lei nº 10.826/2003.

Competência do juízo orfanológico, que na espécie, é atribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, na forma do art. 149 VI do CODJERJ.

Conflito procedente. (Conflito de Competência 0034268-66.2009.8.19.0000 – 5ª Câmara Cível – Relator Des.

PAULO GUSTAVO HORTA - Julgamento: 31/03/2009) (Grifos do Relator do presente) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO - DIREITOS HEREDITÁRIOS - LEI Nº 10.826/2003.

O requerimento de Alvará Judicial visando à transferência de propriedade de arma de fogo por morte do proprietário, atende ao permissivo do art. 67 do Decreto nº 5.123/2004, que regulamentou a Lei nº 10.826/2003.

Competência do juízo orfanológico, que na espécie, é atribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, na forma do art. 149 VI do CODJERJ.

Conflito procedente. (Conflito de Competência 0034268-66.2009.8.19.0000 – 5ª Câmara Cível – Relator Des.

PAULO GUSTAVO HORTA - Julgamento: 31/03/2009) Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC, condenando a parte autora nas despesas processuais, verbas estas suspensas, face a gratuidade de justiça que ora concedo.

Deixo de impor o pagamento de honorários, já que não houve citação ou atividade defensiva.

Defiro JG, face documentos juntos.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se no definitivo\. .

Venham pelo autor, em 15 dias, cópias das 2 (duas) últimas declarações de IRPF completas, ou comprovação de sua isenção, e de extratos bancários de suas contas referentes aos 3 (três) últimos meses, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça nos termos da Súmula n°. 39 TJRJ.