31/07/2025 11:43

Documento
29/07/2025 13:18

Confirmada
25/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 11:44

Documento
18/07/2025 18:32

Conclusão
17/07/2025 23:59

Provimento
15/07/2025 11:37

Documento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 18:49

Confirmada
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 14/07/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 17/07/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 060.

APELAÇÃO 0021022-43.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0021022-43.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00990662 APTE: LOJAS RIACHUELO S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público
30/06/2025 18:17

Inclusão em pauta
26/06/2025 18:16

Pauta
25/06/2025 17:42

Conclusão
03/06/2025 15:31

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021022-43.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0021022-43.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00990662 APTE: LOJAS RIACHUELO S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIFAL - ICMS.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

Caso em exame1.

Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível da parte ré, mantendo a sentença que condenou o Município a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 40.000,00.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.III.

Razões de decidir3- Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material.4- Inexistência de omissão.

O acórdão embargado é perfeitamente inteligível ao entender pela reforma parcial da sentença para reconhecer que, após conclusão do julgamento das ADI 7.066, 7.078 e 7.070, entendendo nosso Pretório Excelso que a Lei Complementar 190/22, a despeito de não implicar em criação ou majoração de tributo, traz referência ao art. 150, III, c, da CRFB/88, que trata da possibilidade de cobrança de tributo após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da norma que se refere, que deverá ser observada para a sua incidência. 5- Do mesmo modo, restou consignado no acórdão embargado a existência de lei estadual sobre o tema, tendo sido afirmado que o DIFAL já havia sido instituído e regulamentado pela Lei Estadual 7.071/2015 que, apesar de não existir Lei Complementar anterior, vinha produzindo efeitos com base na previsão do Convênio do CONFAZ.IV.

Dispositivo e tese6- Embargos de declaração rejeitados.Tese de Julgamento:Inexiste a omissão alegada, devendo ser desprovido o recurso de Embargos de Declaração.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, alínea c.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.066, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 29.11.2023; STF, ADI nº 7.078, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 21.09.2022; STF, ADI nº 7.070, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 29.11.2023.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
22/05/2025 12:17

Confirmada
16/05/2025 18:01

Documento
16/05/2025 16:19

Conclusão
15/05/2025 23:59

Não-Provimento
15/05/2025 15:28

Documento
28/04/2025 18:53

Confirmada
28/04/2025 13:58

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 09//05/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 15/05/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:048.

APELAÇÃO 0021022-43.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0021022-43.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00990662 APTE: LOJAS RIACHUELO S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público
24/04/2025 19:23

Inclusão em pauta
14/04/2025 19:14

Pauta
14/04/2025 18:36

Conclusão
31/03/2025 16:55

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 15:39

Documento
14/03/2025 17:31

Confirmada
14/03/2025 17:04

Mero expediente
13/03/2025 14:55

Conclusão
13/12/2024 17:37

Documento
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 14:48

Confirmada
08/12/2024 11:03

Documento
06/12/2024 18:46

Conclusão
05/12/2024 23:59

Provimento em Parte
28/11/2024 16:28

Documento
21/11/2024 16:22

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 02/12/2024 À 00:01H E TÉRMINO EM 05/12/2024 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:068.

APELAÇÃO 0021022-43.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0021022-43.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00990662 APTE: LOJAS RIACHUELO S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público
11/11/2024 19:14

Inclusão em pauta
11/11/2024 16:26

Pedido de inclusão
04/11/2024 12:37

Documento
04/11/2024 12:11

Conclusão
01/11/2024 00:07

Publicação
30/10/2024 15:11

Confirmada
30/10/2024 14:30

Mero expediente
30/10/2024 11:08

Conclusão
30/10/2024 11:00

Distribuição
30/10/2024 01:33

Remessa
30/10/2024 01:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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