18/06/2025 14:49

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819692-02.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DOS ANJOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de indenizatória proposta por FRANCISCO DE ASSIS DOS ANJOSem face do LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, tendo a autora alegado que: 1.No final de junho de 2023, ao tentar fazer uma compra de um eletrodoméstico, a Autora fora informada que não poderia fazê-lo, tendo em vista que seu CPF estava negativado.

Sem saber do que se tratava, a Autora pediu ao atendente que lhe passasse maiores informações e o mesmo relatou que eram duas faturas da LIGHT. 2.Inconformada, em 18/04/2023, entrou EM CONTATO COM A RÉ, a fim de saber sobre as negativações em seu nome, gerando o nº. 2364887455 de protocolo, que informou que os valores negativados encontravam-se em aberto e deveriam ser pagos.

O Autor não sabe do que se trata e não pode arcar com valores que não reconhece.

Id. 71216028 – Emenda da inicial.

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A apresentou sua contestação de id. 102672856, sustentando que a negativação é devida, havendo débitos em nome do autor.

Id. 134397665 – Manifestação da ré de que não possui outras provas.

Id. 137223887 – Réplica.

Id. 172168232 – decisão saneadora do feito. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90.

Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, podendo a ação ser julgada antecipadamente.

A parte autora alega que foi indevidamente negativada, conforme id. 70841968 (R$ 47,53 de 09/05/2023 e R$ 126,51 de R$ 27/04/2023), referente a duas dívidas de 2023.

A parte autora apresentou comprovantes de pagamento das contas dos 7 primeiros meses de 2023, demonstrando que não há débitos em aberto no período.

A parte ré alega que a dívida existe, mas não há nos autos comprovação da existência de outro contrato em nome do autor, logo, a negativação foi indevida.

Houve falha da empresa ré, caracterizando o dano de ordem moral.

Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des.

Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.

O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil : “... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”.

O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro.

Com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DE ASSIS DOS ANJOSpara CONDENAR LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A nas seguintes parcelas: 1)pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, desde a data da sentença e juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, estes a incidir a partir da data da citação; 2)DECLARAR cancelados os débitos de id. 70841968 (R$ 47,53 de 09/05/2023 e R$ 126,51 de R$ 27/04/2023); 3)Obrigação de fazer consistente na retirada das negativações, em até 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00.

Condeno a parte RÉ ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Oficie-se ao SERASA para retirada das negativações, remetendo-se cópia da presente sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 7 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
07/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 18:04

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS ANJOS em 13/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:35

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 19:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 17:37

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:37

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:55

Outras Decisões
24/01/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0931282-23.2023.8.19.0001

Aldo Allegretto Junior

Manoelina Marllet Allegretto

Advogado: Natalia Oliveira Marcolino Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0805010-50.2025.8.19.0021

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Davi Ferreira Mendes

Advogado: Leonardo Cunha de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0874134-83.2025.8.19.0001

Elmaz Tarraf Comercio de Caminhoes e Oni...

Rogerio Gomes Tavora

Advogado: Marcelo Araujo Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0886810-63.2025.8.19.0001

Francisco Sergio Cid de Oliveira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ludmila Neder da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0800801-83.2024.8.19.0082

Rosimeire Aparecida de Freitas Alves

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Julio Prudente Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2024 22:01

Exibir Processo