05/08/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 15:29

Baixa Definitiva
14/07/2025 15:53

Expedição de Informações.
02/07/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:01

Juntada de Petição de informação de pagamento
30/06/2025 19:49

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:49

Transitado em Julgado em 30/06/2025
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de CLEIDE PAULA CESARIO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800113-59.2025.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE PAULA CESARIO DA SILVA RÉU: SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A relação entre as partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

A cláusula de fidelização, em regra, mostra-se válida, eis que o consumidor recebe benefícios em contrapartida, sendo imperiosa a necessidade de garantir retorno financeiro ao fornecedor pela benesse, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no AResp 253.609-RS).

Entretanto, no caso dos autos, não há prova de que houve informação clara e precisa à consumidora acerca da referida cláusula, ônus que incumbia à demandada.

Ademais, havendo razão justificada da consumidora de romper o vínculo contratual em razão da falha do serviço, caberia à ré demonstrar a regularidade do serviço, por meio de extratos de consumo, por exemplo, o que não ocorreu.

Nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviço responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio para o consumo.

Conforme o § 2º do mencionado dispositivo legal, têm-se por impróprio o serviço que não atenda aos fins a que razoavelmente se esperam ou que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

Ainda, conforme o art. 22 do CDC, as concessionárias e permissionárias devem prestar o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, quanto ao serviço essencial, de forma contínua.

A autora faz jus à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Saliente-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9) firmou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".

Há evidente dano moral sofrido pela autora que, diante da falha do serviço, entrou em contato com a ré, por diversas vezes, conforme demonstram os índices 169401967, 169401968, 169401969, sem que o problema tenha sido solucionado, precisando acionar o Poder Judiciário.

As sucessivas falhas relatadas e o descaso com o consumidor acarretaram transtornos que excedem aos aborrecimentos do cotidiano.

O valor a ser arbitrado não deve ser ínfimo, para não estimular a prática de condutas ilícitas no mercado de consumo, nem exorbitante, para não acarretar enriquecimento sem causa à vítima.

Essencial, portanto, a utilização do princípio da razoabilidade.

Assim, considerando tais elementos, entendo razoável a quantia de R$2.000,00, não havendo prova de efetiva negativação do nome da autora ou sua iminência que justifique a majoração da indenização.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para : 1-DECLARAR A INEXISTÊNCIA de débito em nome da autora, relativamente ao mês de novembro de 2024, bem como quanto à multa por fidelização, fixando multa em dobro do valor que venha a ser cobrado indevidamente; 2- condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$2.000,00, a título de danos morais, computando-se nesse valor correção monetária segundo o IPCA, a partir da sentença, e juros conforme taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir da citação.

Sem custas e honorários de advogado, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ciente a ré de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de pagamento, com as cautelas de praxe, devendo o credor, no ato do recebimento dizer se confere quitação, valendo o silêncio como anuência.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

SILVA JARDIM, 7 de junho de 2025.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
07/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 20:36

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:36

Audiência Conciliação realizada para 26/03/2025 12:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
27/03/2025 12:36

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 15:54

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:30

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de CLEIDE PAULA CESARIO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 15:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/01/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 19:25

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:25

Audiência Conciliação designada para 26/03/2025 12:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
30/01/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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