05/09/2025 03:09

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE GOMES em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 22:03

Juntada de Petição de diligência
15/07/2025 16:16

Expedição de Mandado.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de CARLA KLING HENAUT em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:06

Desentranhado o documento
11/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança entre as partes em epígrafe mencionadas, fundada na inadimplência do locatário quanto aos aluguéis e encargos locatícios.

Consoante se extrai dos autos, o contrato de locação firmado entre as partes (Id. 203654084) encontra-se garantido por caução no valor de R$ 4.050,00, que atualizado atinge R$ 4.404,29, enquanto o débito locatício já perfaz a quantia de R$ 15.990,71, ou seja, valor que supera em mais de três vezes o montante caucionado.

Nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, a liminar para desocupação do imóvel pode ser concedida, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução equivalente a três meses de aluguel, salvo na hipótese de o contrato estar desprovido de garantias, por não ter sido contratada, ou em caso de extinção ou exaustão da garantia.

Nesse sentido, a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que, quando o débito locatício ultrapassa o valor caucionado, considera-se exaurida a garantia, autorizando a concessão da liminar de despejo, substituindo-se a caução pelos próprios créditos locatícios, na forma do entendimento consolidado: Verificado que o débito locatício ultrapassa significativamente o valor da caução prestada, há de se reconhecer a exaustão da garantia, o que autoriza o deferimento da liminar de despejo, independentemente do depósito de caução, substituindo-se pela própria dívida existente.

Inteligência do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91. (TJ/RJ, Agravo de Instrumento nº 0010406-07.2025.8.19.0000, Des.

EDUARDO ABREU BIONDI, Julg. 11/06/2025).

No caso, presentes o fumus boni iuris, consubstanciado no contrato e nos comprovantes do débito, bem como o periculum in mora, ante a ocupação do imóvel pelo locatário inadimplente, a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Assim, defiro a liminar pleiteada, para determinar que o réu desocupe voluntariamente o imóvel situado na Estrada União e Indústria, nº 6.067, bloco 02, apartamento nº 306, Condomínio Res.

Bosque de Nogueira I, Nogueira, Petrópolis/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de despejo compulsório, com o emprego de força e arrombamento, se necessário, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91.

A caução exigida pelo art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato, fica substituída pelos créditos locatícios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste E.

Tribunal.

Certificado o correto recolhimentos de custas, expeça-se o competente mandado de despejo.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão.

Intimem-se.
02/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:03

Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/06/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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