29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de FELIPE ADAO DE SOUZA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:29

Juntada de Petição de ciência
07/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0811349-02.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.M.C.SALUSTINO-COLEGIO REPRESENTANTE: HELANE MORAES DA COSTA SALUSTINO RÉU: CLARO S A Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de vício do serviço fornecido pelo(a) réu(ré); (2) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (3) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a); a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Indefiro o depoimento pessoal das partes, por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Indefiro a prova pericial, por considerá-la desnecessária ao julgamento do mérito.

Preclusa esta decisão, e não havendo especificação de outras provas pelo(a) réu(ré), remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

Intimem-se.

MESQUITA, 24 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
03/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
14/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de FELIPE ADAO DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:47

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de CLARO S A em 19/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 23:50

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:24

Decorrido prazo de FELIPE ADAO DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 08:37

Expedição de Certidão.
24/10/2023 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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