16/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801815-49.2023.8.19.0208 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: DANDARA LESSA DE PAULA ARAUJO SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DO MÉIER ( 311 ) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOproposta pelo BANCO ITAUCARD S/Aem face deDANDARA LESSA P ARAUJO SOUZA, tendo a parte autora alegado que: 1.Na data de 09/02/2021, as partes celebraram Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária (Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária), sob o n.º 30410-470813130, no valor total de R$95.865,80, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$1.204,43, tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: FIAT Modelo: GRAND SIENA 1.4 8V F Ano: 2021 Cor: PRETA Placa: RJD2F66 RENAVAM: *12.***.*92-84 CHASSI: 9BD19710HM3397441; 2.O(a) Requerido(a) não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela n.º 17, com vencimento em 09/08/2022, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 23/01/2023, resulta no valor total, líquido e certo, de R$42.785,37.

A decisão de id. 55344044 deferiu o pedido liminar de busca e apreensão.

Id. 43851712 – cumprimento da diligência de busca e apreensão e citação.

DANDARA LESSA P ARAUJO SOUZA apresentou a contestação de id. 122437717, reconhecendo o débito, informando sobre a tentativa de acordo.

Id. 159033783 – Réplica. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A parte ré faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Houve constituição e mora do devedor, conforme nos termos do §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69 (a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário) e nem que seja feita exclusivamente por Oficial de Justiça.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, o feito pode ser julgado antecipadamente, eis que versa sobre questões de direito que influenciam o valor final, logo, não há necessidade de produção de outras provas, especialmente a pericial.

O autor confessa o inadimplemento, sendo que as partes não chegaram a uma proposta viável de quitação do débito, sendo que não é possível ao juízo obrigar ao réu a celebração de acordo, impondo forma distinta de quitação não pactuada.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão formulado pelo BANCO ITAUCARD S/A em face de DANDARA LESSA P ARAUJO SOUZA, referente ao veículo Marca: Marca: FIAT Modelo: GRAND SIENA 1.4 8V F Ano: 2021 Cor: PRETA Placa: RJD2F66 RENAVAM: *12.***.*92-84 CHASSI: 9BD19710HM3397441.

Condeno a parte réao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da dívida, observada a JG deferida.

P.R.I.

Oficie-se ao DETRAN informando o resultado da presente ação.

PRI Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 7 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
07/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:40

Decorrido prazo de DANDARA LESSA DE PAULA ARAUJO SOUZA em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:41

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:37

Expedição de Mandado.
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:23

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/02/2024 18:59

Expedição de Certidão.
25/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 17:52

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:31

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 18:24

Expedição de Mandado.
30/01/2023 13:50

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 13:38

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 13:38

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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